O cenário tributário nos Tribunais Superiores para 2026 revela um período de intensa movimentação institucional e julgamento de temas estruturantes. O material analisado demonstra que tanto o STF quanto o STJ enfrentam pautas com potencial de impacto relevante sobre bases de cálculo, compensações, multas, contribuições previdenciárias e tributação internacional.
A seguir, organizamos de forma sistematizada os principais pontos abordados, destacando os temas pautados, as discussões jurídicas envolvidas e os aspectos processuais que merecem atenção.
STF: repercussão geral, redefinições conceituais e temas estruturais
Panorama recente
Nos últimos dois anos, o STF negou repercussão geral em 16 processos tributários sob o fundamento de que a matéria seria infraconstitucional. Entre os temas destacados estão:
- Limitação da base de cálculo das contribuições a 20 salários-mínimos (Tema 1393)
- PIS/COFINS na base do IRPJ/CSLL no lucro presumido (Tema 1379)
- ICMS para fins de crédito de PIS/COFINS (Tema 1394)
- ICMS-DIFAL para consumidor final contribuinte (Tema 1331)
- ICMS-ST e créditos de PIS/COFINS (Tema 1365)
Também se observa mudança de gestão no Tribunal, com foco em:
- Redução de acervo processual
- Uso de inteligência artificial
- Inclusão de processos tributários paradigmáticos em pauta
- Ampliação do Plenário Virtual
Nos últimos cinco anos, foram registradas mais de 10 mil decisões em ambiente virtual em matéria tributária.
ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118)
Discute-se a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS à luz do conceito constitucional de faturamento. Pontos centrais do debate:
- Manutenção dos votos de ministros aposentados (QO na ADI 5399)
- Possível modulação de efeitos
- Julgamento com placar historicamente apertado
- Sessão presencial pautada
O tema se conecta ao debate anterior sobre o conceito constitucional de faturamento e aos desdobramentos do Tema 69.
Crédito presumido de ICMS na base do PIS/COFINS (Tema 843)
Está em discussão a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores relativos a créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Aspectos relevantes:
- Formação anterior de maioria favorável ao contribuinte
- Pedido de destaque que interrompeu o julgamento
- Impactos da Lei 14.789/2023
- Questionamentos paralelos em ADIs
O julgamento também dialoga com precedentes do STJ e com a eventual reafirmação de jurisprudência sob o rito repetitivo.
Manutenção de votos de ministros aposentados
A discussão sobre a manutenção de votos proferidos em plenário virtual após pedido de destaque ganhou relevância com a QO na ADI 5399:
- Julgamento anterior com placar de 8×1
- Debate sobre relativização do entendimento
- Possibilidade de superação em casos de fato superveniente
- Participação ampliada em embargos de declaração com efeitos infringentes
Esse ponto influencia diretamente o desfecho de temas tributários já parcialmente julgados.
Inclusão de despesas na base do PIS/COFINS (ADC 98)
A ADC 98 trata da constitucionalidade da inclusão de despesas (tributos, benefícios fiscais e despesas empresariais) na base de cálculo do PIS/COFINS. Entre os pontos de discussão:
- Tentativa de rediscussão do conceito de faturamento
- Suposta característica específica do ICMS
- Pedido liminar de suspensão de temas correlatos
- Possível impacto sobre “teses filhotes”
- Discussão sobre perda de objeto diante da extinção futura do PIS/COFINS
LC 224/25 e redução de benefícios fiscais (ADI 7920)
Discute-se a constitucionalidade de restrição ao conceito de “condição onerosa” para fins de manutenção de benefícios fiscais concedidos com prazo certo. O debate envolve:
- Aplicação da Súmula 544/STF
- Art. 178 do CTN
- Anterioridade nonagesimal
- Pedido liminar pendente
Compensação x restituição administrativa em mandado de segurança
O STF analisa a distinção entre restituição administrativa e compensação administrativa quando o direito ao indébito é declarado em mandado de segurança. Pontos relevantes:
- Aplicação do art. 170 do CTN
- Potencial limitação do alcance das decisões em MS
- Divergência entre ministros
- Impacto sobre a jurisprudência do STJ
Limite da multa tributária punitiva (Tema 1195)
Discute-se se multa tributária não qualificada pode ultrapassar 100% do valor do tributo. O debate envolve:
- Princípio do não confisco
- Proporcionalidade
- Lei 14.689/2023
- Possibilidade de extensão do racional a Estados e Municípios
Contribuição previdenciária e “rendimentos do trabalho” (Tema 1415)
Está em discussão a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas como vale-transporte e auxílio-alimentação. Destacam-se:
- Ampliação do conceito constitucional promovida pela EC 20/98
- Divergência quanto à natureza remuneratória ou indenizatória das parcelas
- Potencial repercussão sobre outras verbas
Lucros no exterior: TBU x TDT (RE 870214)
Discute-se a competência do Brasil para exigir IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas e coligadas no exterior em países com os quais há Tratado para Evitar a Dupla Tributação. O julgamento envolve:
- Interpretação do art. 74 da MP 2.158-35/2001
- Aplicação do art. 98 do CTN
- Debate sobre competência do STF para interpretar TDT
- Placar suspenso por pedido de vista
STJ: consolidação de precedentes e uniformização
O aumento significativo de temas repetitivos afetados e julgados. Entre as iniciativas destacadas:
- Ampliação do plenário virtual
- Uso de inteligência artificial (STJ Logos)
- Convocação de juízes auxiliares
- Regulamentação do filtro da relevância
ICMS-DIFAL: consumidor final contribuinte (Tema 1369)
O STJ examina se a cobrança do ICMS-DIFAL para consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada antes da LC 190/2022. O tema pode envolver:
- Análise da Lei Kandir
- Potencial recuperação de valores pagos
- Possível modulação de efeitos
Teto de 20 salários para contribuições (Tema 1390)
Discute-se a aplicação do teto previsto na Lei 6.950/1981 às contribuições ao INCRA, salário-educação e entidades do Sistema S.
O julgamento dialoga com o Tema 1079 e com discussões sobre modulação.
Prazo prescricional para compensação (RRC 756)
Está em debate se o prazo de cinco anos para compensação aplica-se:
- Ao início do procedimento compensatório
- Ou à sua integral conclusão
Também se discute o efeito do pedido de habilitação na contagem do prazo.
IRPJ/CSLL e momento de incidência na compensação (Tema 1362)
O STJ analisará quando ocorre a disponibilidade jurídica de renda para fins de incidência de IRPJ e CSLL em créditos reconhecidos judicialmente. Diversas hipóteses estão em discussão:
- Registro contábil
- Habilitação
- Deferimento
- Primeira compensação
- Homologação
Creditamento de PIS/COFINS sobre insumos
Persistem debates quanto:
- Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância
- Análise caso a caso
- Possível incidência da Súmula 7/STJ
Creditamento de ICMS sobre bens intermediários (RRC 771)
Discute-se o direito ao creditamento de ICMS na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças para frota própria. O STJ já reconheceu o direito em precedente específico, mas a afetação como repetitivo ainda está sob análise.
PIS/COFINS sobre bonificações e descontos (RRC 786)
Há divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas sobre a tributação de bonificações concedidas por fornecedores. O tema aguarda eventual afetação para uniformização.
Preço de transferência – PRL-60: IN x Lei
Discute-se se a Instrução Normativa SRF 243/2002 extrapolou os limites da Lei 9.430/96 ao disciplinar o método PRL-60. A controvérsia envolve:
- Limites do poder regulamentar
- Divergência entre Turmas
- Embargos de Divergência pendentes
Considerações finais
O cenário atual é de consolidação e possível redefinição de entendimentos nos Tribunais Superiores, com julgamentos que impactam diretamente:
- Conceito de faturamento
- Base de cálculo de contribuições
- Limites de multas tributárias
- Compensação e restituição
- Tributação internacional
- Creditamento de tributos
O acompanhamento estruturado desses temas é essencial para compreensão do cenário tributário nos próximos anos.
