No julgamento do AREsp 1.708.364, a 1ª Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento acerca da validade da Resolução nº 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que estabeleceu margem zero na comercialização de medicamentos utilizados como insumos hospitalares.
A decisão tem impactos relevantes para hospitais públicos, privados e filantrópicos, bem como para a regulação do mercado de medicamentos no contexto da assistência à saúde.
A Resolução nº 2/2018 da CMED fixou que os medicamentos utilizados por hospitais como parte da prestação de serviços assistenciais devem ser comercializados sem margem de lucro, ou seja, com margem zero, afastando a possibilidade de cobrança adicional sobre esses insumos.
A norma tem como objetivo controlar distorções de mercado, evitar a mercantilização indevida de medicamentos hospitalares e assegurar maior transparência na formação de preços no setor da saúde.
A controvérsia levada ao STJ
No caso analisado, a Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Estado do Rio Grande do Sul, juntamente com o Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Estado do RS, questionaram a legalidade da resolução.
As entidades sustentaram, em síntese, que:
- A Lei nº 10.742/2003 não autorizaria a fixação de margem zero, mas apenas diretrizes gerais de regulação de preços;
- A CMED teria extrapolado sua competência regulamentar;
- Haveria violação aos princípios da livre iniciativa e do equilíbrio econômico-financeiro, especialmente para hospitais filantrópicos que atendem majoritariamente pelo SUS.
O entendimento do STJ no AREsp 1.708.364
A Primeira Turma do STJ rejeitou os argumentos das entidades hospitalares e entendeu que:
- A Resolução CMED nº 2/2018 é válida e legal;
- O ato normativo não inova a ordem jurídica, mas materializa o exercício da competência regulamentar conferida pela Lei nº 10.742/2003;
- A CMED atuou dentro de sua função de controle do mercado de medicamentos, limitando-se a disciplinar a forma de comercialização;
- A fixação de margem zero não configura afronta à livre iniciativa, pois os medicamentos, nesse contexto, não são mercadoria autônoma, mas insumos vinculados à prestação do serviço de saúde.
Para o STJ, permitir margem de lucro na venda de medicamentos hospitalares poderia desvirtuar a finalidade da assistência médica, transformando o insumo essencial em fonte de lucro dissociada do serviço prestado.
Impactos práticos da decisão e reflexos na judicialização da saúde
A decisão proferida pelo STJ consolida um entendimento de grande relevância para o setor da saúde, ao firmar parâmetros claros sobre a comercialização de medicamentos utilizados no ambiente hospitalar.
Do ponto de vista prático, a decisão estabelece que não é legítima a aplicação de margem de lucro sobre medicamentos empregados diretamente na assistência médica, reforçando o papel do Estado na regulação do mercado farmacêutico e afirmando a prevalência da função assistencial da saúde sobre a lógica meramente mercantil. O precedente impacta diretamente debates sobre custos hospitalares, faturamento, auditorias e compliance regulatório.
Embora sensível para hospitais filantrópicos, especialmente diante do subfinanciamento do SUS, o STJ foi claro ao afirmar que eventuais dificuldades econômicas não afastam a validade da norma regulatória, devendo tais questões ser enfrentadas por meio de políticas públicas e revisão contratual.
No campo da judicialização da saúde, o entendimento projeta reflexos relevantes. Em ações contra planos de saúde, fortalece a tese de que o custo dos medicamentos já integra o tratamento hospitalar, afastando cobranças destacadas ou infladas de insumos essenciais. Nas demandas envolvendo o SUS, reforça a necessidade de racionalização dos custos, transparência na composição dos valores e atuação do Judiciário na contenção de distorções orçamentárias. Por fim, em litígios entre hospitais e operadoras, o precedente passa a servir como parâmetro jurídico para auditorias, negociações contratuais e disputas sobre faturamento hospitalar.
Assim, o julgamento do AREsp 1.708.364/STJ consolida um marco relevante no Direito da Saúde e no Direito Regulatório, ao afirmar que medicamentos hospitalares, enquanto insumos da assistência médica, não podem ser utilizados como fonte de lucro direto.
A decisão impacta a judicialização da saúde, impõe maior racionalidade aos custos hospitalares e reforça a necessidade de atuação jurídica especializada em um setor cada vez mais regulado e litigioso.
Hospitais, operadoras ou pacientes enfrentando disputas sobre custos hospitalares ou fornecimento de medicamentos? A orientação jurídica adequada é essencial para reduzir riscos e garantir segurança jurídica.
