Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial, no dia 20 de janeiro de 2025, a Portaria PGFN n\u00ba 95, regulamentando o artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.689\/2023.<\/p>\n\n\n\n
Essa portaria estabelece as regras para a dispensa de garantia em discuss\u00f5es judiciais de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decididos pelo voto de qualidade no CARF, desde que o contribuinte comprove capacidade de pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Embora a Lei n\u00ba 14.689 esteja em vigor desde setembro de 2023, muitos contribuintes ainda tinham d\u00favidas sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, especialmente porque o texto condicionava sua efic\u00e1cia \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Agora, com a portaria, essas quest\u00f5es foram parcialmente esclarecidas.<\/p>\n\n\n\n O que muda com a Portaria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A portaria traz uma s\u00e9rie de requisitos e procedimentos detalhados para que o contribuinte possa obter a dispensa da garantia judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios principais:<\/strong> Prazo de an\u00e1lise: A PGFN tem at\u00e9 30 dias para decidir o requerimento, contados do protocolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pontos de Aten\u00e7\u00e3o Importantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Apesar dos avan\u00e7os, h\u00e1 aspectos que exigem cautela: Reconhecimento e Revoga\u00e7\u00e3o da Regularidade Fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n O deferimento do pedido garante a certifica\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, mas n\u00e3o suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Caso a execu\u00e7\u00e3o fiscal ainda n\u00e3o tenha sido ajuizada, a PGFN promover\u00e1 sua abertura logo ap\u00f3s a certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a regularidade fiscal pode ser revogada em situa\u00e7\u00f5es como:<\/strong> A regulamenta\u00e7\u00e3o representa um avan\u00e7o importante, especialmente para casos envolvendo o voto de qualidade, ao garantir mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes. Por\u00e9m, o texto ainda apresenta lacunas significativas: Caso haja interesse, nossa equipe tribut\u00e1ria coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para tratar pormenorizadamente do assunto.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial, no dia 20 de janeiro de 2025, a Portaria PGFN n\u00ba 95, regulamentando o artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.689\/2023. Essa portaria estabelece as regras para a dispensa de garantia em discuss\u00f5es judiciais de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decididos pelo voto de qualidade no CARF, desde que o contribuinte comprove capacidade de pagamento. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1193,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[86,52,85],"class_list":["post-549","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributario","tag-creditos-tributarios","tag-impostos","tag-portaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/549","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=549"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/549\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1451,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/549\/revisions\/1451"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1193"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=549"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=549"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=549"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
1 – Capacidade de pagamento: Ser\u00e1 avaliada com base no patrim\u00f4nio l\u00edquido do contribuinte e na apresenta\u00e7\u00e3o de bens livres e desimpedidos.
2 – Regularidade fiscal pr\u00e9via: O contribuinte deve ter mantido uma Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal v\u00e1lida por pelo menos 9 dos \u00faltimos 12 meses antes do ajuizamento da medida judicial.
3 – Requerimento no REGULARIZE: O pedido precisa ser formalizado na plataforma da PGFN e acompanhado de:
\u2022 Rela\u00e7\u00e3o de bens livres, com documenta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o;
\u2022 Demonstra\u00e7\u00f5es financeiras auditadas, no caso de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 D\u00e9bitos ainda n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa: A portaria n\u00e3o permite a solicita\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos j\u00e1 julgados no CARF, mas que ainda n\u00e3o foram inscritos em d\u00edvida ativa. Isso pode ser um problema para contribuintes que precisam de uma resposta mais \u00e1gil.
\u2022 O fator tempo \u00e9 decisivo: O contribuinte deve acompanhar de perto prazos de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, an\u00e1lise do requerimento e poss\u00edveis novos d\u00e9bitos, para n\u00e3o correr o risco de perder a Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Irregularidade superior a 90 dias perante a Fazenda P\u00fablica;
\u2022 Aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o dos bens indicados sem substitui\u00e7\u00e3o;
\u2022 Diverg\u00eancias patrimoniais ou econ\u00f4micas identificadas pela PGFN;
\u2022 Rejei\u00e7\u00e3o de bens indicados para substituir os originalmente apresentados.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 A necessidade de aguardar a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa pode atrasar o processo e gerar incertezas;
\u2022 O contribuinte precisar\u00e1 de um controle rigoroso sobre sua Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal e seu patrim\u00f4nio, j\u00e1 que atrasos ou falhas podem comprometer os benef\u00edcios da portaria.<\/p>\n\n\n\n