Empresas do setor imobili\u00e1rio conquistaram uma importante vit\u00f3ria no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, sediado em S\u00e3o Paulo, ao assegurarem o direito de pagar menos impostos sobre a venda de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
Os desembargadores que participaram do julgamento decidiram que o Imposto de Renda (IRPJ), a CSLL, o PIS e a Cofins devem incidir sobre a receita bruta do lucro presumido, e n\u00e3o sobre o ganho de capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Este recente caso analisado pelo TRF da 3 Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo) ilustra bem essa diferen\u00e7a. A diminui\u00e7\u00e3o sobre a venda de um im\u00f3vel pelo ganho de capital (diferen\u00e7a entre o valor de venda e o valor de aquisi\u00e7\u00e3o) seria maior do que se fosse tributada sobre a receita bruta operacional do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n Empresas com faturamento de at\u00e9 78 milh\u00f5es por ano arrecadam os impostos no regime do lucro presumido. Nesse regime, os contribuintes somam as receitas pendentes no per\u00edodo e aplicam um percentual de presun\u00e7\u00e3o de lucro para o c\u00e1lculo dos impostos (de 8% para IRPJ e 12% para a CSLL). A al\u00edquota dos tributos (at\u00e9 34%) incidir\u00e1 sobre esse resultado.<\/p>\n\n\n\n No ganho de capital, os 34% incidem diretamente sobre a diferen\u00e7a entre o valor devenda do im\u00f3vel e o valor de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal j\u00e1 estabeleceu regras para combater planejamentos tribut\u00e1rios abusivos, como a abertura de empresas imobili\u00e1rias com o objetivo de vender um \u00fanico im\u00f3vel e pagar menos impostos.<\/p>\n\n\n\n Uma dessas regras est\u00e1 relacionada \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dos bens. Se um bem estiver contabilizado como ativo n\u00e3o circulante, ser\u00e1 tributado como ganho de capital. Por outro lado, se estiver contabilizado como ativo circulante, ser\u00e1 considerado como receita bruta.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3pria Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.700, de 2017, h\u00e1 o estabelecimento pela Receita Federal de que o contribuinte deve recolher os tributos sobre ganho de capital nas vendas de bens do ativo n\u00e3o circulante imobilizado, investimentos e intang\u00edveis – ainda que depois sejam reclassificados contabilmente para o ativo circulante com inten\u00e7\u00e3o de venda.<\/p>\n\n\n\n Esta previs\u00e3o est\u00e1 no artigo 3\u00ba, do artigo 39 da Instru\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s um ano, o Fisco editou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 251, de 2018, da Coordena\u00e7\u00e3o-geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), onde afirmou que a aliena\u00e7\u00e3o de bem do ativo imobilizado por empresa do lucro presumido deve ser tributada segundo as regras do ganho de capital, ainda que tenha ocorrido a reclassifica\u00e7\u00e3o do bem para o circulante.<\/p>\n\n\n\n Esta edi\u00e7\u00e3o foi recebida pelo mercado como uma esp\u00e9cie de alerta para escrit\u00f3rios que realizam trabalhos de Planejamento Tribut\u00e1rio, como o Tafelli Ritz Advogados.<\/p>\n\n\n\n Neste caso avaliado pelo TRF-3, ficou claro o entendimento do Fisco de que a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do bem n\u00e3o \u00e9 \u00fanico elemento capaz de determinar a forma de tributa\u00e7\u00e3o. Para fins de tributa\u00e7\u00e3o pela receita bruta, deve-se verificar, segundo a Receita, o hist\u00f3rico da atividade da empresa e as evid\u00eancias de que ela atua no ramo imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A empresa adquiriu um im\u00f3vel, registrando-o como “propriedade para investimento” e, posteriormente, alineou este mesmo bem. Assim, no julgamento deste caso, os desembargadores confirmaram que a permiss\u00e3o deve ser feita com base na receita bruta quando a empresa tem como objeto social a administra\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Para a decis\u00e3o, o hist\u00f3rico da empresa prevaleceu sobre erros de classifica\u00e7\u00e3o e registro cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n Essa decis\u00e3o traz mais seguran\u00e7a para as empresas que atuam no ramo imobili\u00e1rio, permitindo que tenha uma ideia do caminho certo a seguir caso desejem ser tributadas como receita operacional. Embora a situa\u00e7\u00e3o tenha melhorado para os contribuintes, todas estas opera\u00e7\u00f5es devem ser avaliadas caso a caso, principalmente em rela\u00e7\u00e3o aos pontos considerados na decis\u00e3o do TRF 3.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Empresas do setor imobili\u00e1rio conquistaram uma importante vit\u00f3ria no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, sediado em S\u00e3o Paulo, ao assegurarem o direito de pagar menos impostos sobre a venda de im\u00f3veis. 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