{"id":1944,"date":"2026-05-22T09:50:16","date_gmt":"2026-05-22T12:50:16","guid":{"rendered":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/?p=1944"},"modified":"2026-05-22T09:50:18","modified_gmt":"2026-05-22T12:50:18","slug":"reestruturacao-de-passivo-bancario-estrategias-juridicas-para-empresas-em-dificuldade-financeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/reestruturacao-de-passivo-bancario-estrategias-juridicas-para-empresas-em-dificuldade-financeira\/","title":{"rendered":"Reestrutura\u00e7\u00e3o de passivo banc\u00e1rio: estrat\u00e9gias jur\u00eddicas para empresas em dificuldade financeira"},"content":{"rendered":"\n

Como empresas podem renegociar d\u00edvidas banc\u00e1rias, combater juros abusivos e recuperar equil\u00edbrio financeiro com amparo jur\u00eddico s\u00f3lido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O empres\u00e1rio que acorda \u00e0s tr\u00eas da manh\u00e3 calculando se a folha de pagamento fecha no dia dez conhece bem a press\u00e3o de um passivo banc\u00e1rio fora de controle. Contratos de capital de giro renovados em cascata, cheque especial com juros que parecem n\u00e3o ter teto e parcelas de empr\u00e9stimos que comprometem mais da metade do faturamento l\u00edquido formam um quadro que, sem interven\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada, tende a se agravar rapidamente.<\/p>\n\n\n\n

A boa not\u00edcia \u00e9 que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro oferece instrumentos concretos para enfrentar esse cen\u00e1rio, e a jurisprud\u00eancia mais recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou par\u00e2metros importantes que favorecem o devedor de boa-f\u00e9. Este artigo trata exatamente disso: quais s\u00e3o as estrat\u00e9gias jur\u00eddicas dispon\u00edveis para a reestrutura\u00e7\u00e3o de passivo banc\u00e1rio empresarial, como elas funcionam na pr\u00e1tica e quando \u00e9 o momento certo de acion\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 reestrutura\u00e7\u00e3o de passivo banc\u00e1rio e por que ela importa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Passivo banc\u00e1rio \u00e9 o conjunto de obriga\u00e7\u00f5es financeiras que uma empresa mant\u00e9m com institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito: empr\u00e9stimos, financiamentos, contratos de arrendamento mercantil, desconto de duplicatas, antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis e linhas de cr\u00e9dito rotativo. Quando esse conjunto de d\u00edvidas passa a comprometer de forma relevante a opera\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, seja pelo volume, seja pelo custo excessivo dos encargos, fala-se em necessidade de reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reestruturar o passivo banc\u00e1rio n\u00e3o significa deixar de pagar. Significa reorganizar as condi\u00e7\u00f5es das d\u00edvidas existentes de modo que elas possam ser honradas sem inviabilizar a atividade econ\u00f4mica da empresa. Isso pode ocorrer por meios extrajudiciais, por vias judiciais espec\u00edficas ou pela combina\u00e7\u00e3o de ambos, dependendo do grau de comprometimento financeiro e da postura das institui\u00e7\u00f5es credoras.<\/p>\n\n\n\n

A interven\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nesse processo \u00e9 fundamental por duas raz\u00f5es. Primeiro, porque muitos contratos banc\u00e1rios cont\u00eam encargos cuja legalidade \u00e9 question\u00e1vel \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia vigente, o que reduz o passivo real da empresa antes mesmo de qualquer negocia\u00e7\u00e3o. Segundo, porque o direito oferece instrumentos que equilibram o poder de barganha entre o devedor e o banco, criando condi\u00e7\u00f5es para acordos que o empres\u00e1rio, sozinho, dificilmente obteria.<\/p>\n\n\n\n

O diagn\u00f3stico jur\u00eddico-financeiro como ponto de partida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes de qualquer estrat\u00e9gia, \u00e9 indispens\u00e1vel um levantamento minucioso de todos os contratos banc\u00e1rios em vigor. Esse diagn\u00f3stico deve identificar o saldo devedor atualizado de cada opera\u00e7\u00e3o, as taxas de juros remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios pactuadas, a incid\u00eancia ou n\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o composta, as tarifas cobradas e a exist\u00eancia de garantias reais ou fidejuss\u00f3rias vinculadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nessa fase que o advogado frequentemente identifica encargos ilegais embutidos nos contratos. A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em periodicidade inferior \u00e0 anual, por exemplo, \u00e9 vedada para contratos que n\u00e3o sejam celebrados com institui\u00e7\u00f5es financeiras no \u00e2mbito do Sistema Financeiro Nacional, e mesmo nesses casos h\u00e1 limites e controv\u00e9rsias jurisprudenciais. Tarifas de cadastro cobradas sem presta\u00e7\u00e3o efetiva de servi\u00e7o, seguros prestamistas vinculados de forma compuls\u00f3ria \u00e0 concess\u00e3o do cr\u00e9dito e encargos morat\u00f3rios superiores ao dobro da taxa remunerat\u00f3ria s\u00e3o outros pontos que merecem aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O resultado desse levantamento forma a base sobre a qual se escolhe a estrat\u00e9gia mais adequada para cada caso. Um passivo com contratos repletos de irregularidades pode ser substancialmente reduzido antes mesmo de se iniciar qualquer negocia\u00e7\u00e3o, o que muda completamente o cen\u00e1rio de risco para o empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o revisional de contratos: quando e como utilizar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o revisional de contratos banc\u00e1rios \u00e9 o instrumento judicial pela qual o devedor busca a modifica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais abusivas. Ela pode ser proposta isoladamente ou de forma combinada com outros mecanismos, como a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento ou a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de encargos.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou, no julgamento do REsp 1.061.530\/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os par\u00e2metros para a revis\u00e3o judicial de taxas de juros remunerat\u00f3rios em contratos banc\u00e1rios. O tribunal firmou entendimento de que a revis\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Temas 24 a 36 do STJ). Mais recentemente, em setembro de 2025, a Segunda Se\u00e7\u00e3o afetou ao rito dos repetitivos o Tema 1.378, que vai uniformizar a quest\u00e3o sobre a sufici\u00eancia ou n\u00e3o das taxas m\u00e9dias de mercado divulgadas pelo Banco Central como crit\u00e9rio exclusivo para aferi\u00e7\u00e3o da abusividade, tendo determinado a suspens\u00e3o de todos os recursos especiais e agravos que versem sobre a mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que a revis\u00e3o judicial de juros exige demonstra\u00e7\u00e3o concreta da abusividade, considerando fatores como o custo de capta\u00e7\u00e3o do banco, as garantias ofertadas, o perfil do devedor e o risco da opera\u00e7\u00e3o. A simples supera\u00e7\u00e3o da taxa m\u00e9dia do mercado n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, suficiente para caracterizar abusividade, segundo a orienta\u00e7\u00e3o mais recente da Quarta Turma do STJ (REsp 2.200.194\/RS, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, j. 26\/05\/2025). Isso torna ainda mais relevante o trabalho do advogado na constru\u00e7\u00e3o de um dossi\u00ea probat\u00f3rio robusto.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o a S\u00famula 379 do STJ, que limita os juros morat\u00f3rios a 1% ao m\u00eas nos contratos banc\u00e1rios que n\u00e3o disponham de percentual diverso, par\u00e2metro que o TJSP tem aplicado com consist\u00eancia. O plexo normativo aplic\u00e1vel \u00e0 revis\u00e3o inclui ainda a Lei 10.931\/2004 (c\u00e9dulas de cr\u00e9dito banc\u00e1rio), o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor quando presentes os requisitos legais, e as resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Monet\u00e1rio Nacional sobre transpar\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

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A renegocia\u00e7\u00e3o extrajudicial como estrat\u00e9gia preferencial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para empresas que ainda mant\u00eam capacidade de pagamento, ainda que comprometida, a renegocia\u00e7\u00e3o extrajudicial direta com as institui\u00e7\u00f5es credoras costuma ser a via mais eficiente em termos de custo e tempo. O advogado empresarial ocupa aqui um papel decisivo, porque o sucesso da negocia\u00e7\u00e3o depende tanto do conhecimento dos pontos fr\u00e1geis do contrato quanto da habilidade de apresentar ao banco uma proposta economicamente sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O ponto de partida para uma boa negocia\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 sempre o diagn\u00f3stico jur\u00eddico-financeiro j\u00e1 mencionado. Um passivo que cont\u00e9m encargos ilegais pode ser apresentado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira com uma redu\u00e7\u00e3o preliminar, o que altera fundamentalmente o c\u00e1lculo do acordo. O banco, sabendo que o devedor tem condi\u00e7\u00f5es de questionar judicialmente o contrato com fundamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida, tende a ser mais receptivo a propostas de alongamento de prazo, redu\u00e7\u00e3o de encargos e car\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Outro instrumento relevante no \u00e2mbito extrajudicial \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o formal pr\u00e9via ao banco, documentando a identifica\u00e7\u00e3o dos encargos abusivos e a inten\u00e7\u00e3o de questionar judicialmente caso n\u00e3o haja acordo. Essa provid\u00eancia n\u00e3o apenas produz efeito psicol\u00f3gico na negocia\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m serve para interromper o prazo prescricional para eventual a\u00e7\u00e3o revisional, nos termos do art. 202, II, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas para o empres\u00e1rio-pessoa natural<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Existe uma distin\u00e7\u00e3o importante que o empres\u00e1rio individual precisa ter em mente: a Lei 14.181\/2021, que introduziu os arts. 104-A a 104-C no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, criou um procedimento especial de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas voltado exclusivamente \u00e0 pessoa natural. O chamado processo de superendividamento, portanto, n\u00e3o se aplica a pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Para o empres\u00e1rio individual, o MEI ou o s\u00f3cio que garantiu pessoalmente as d\u00edvidas da empresa, entretanto, esse instrumento pode ser extremamente \u00fatil. O art. 104-A do CDC, inclu\u00eddo pela Lei 14.181\/2021, permite ao consumidor pessoa natural de boa-f\u00e9 requerer a instaura\u00e7\u00e3o de processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas perante o ju\u00edzo, com a cita\u00e7\u00e3o de todos os credores e a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de cinco anos, preservado o m\u00ednimo existencial.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Conflito de Compet\u00eancia 193.066\/DF em 22 de mar\u00e7o de 2023, firmou por unanimidade que a compet\u00eancia para julgar esse processo \u00e9 da Justi\u00e7a estadual, mesmo que a Caixa Econ\u00f4mica Federal ou outro ente federal integre o polo passivo. Esse entendimento facilita o acesso ao procedimento e evita a dispers\u00e3o do feito entre esferas distintas da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Uma inova\u00e7\u00e3o importante trazida pela jurisprud\u00eancia do STJ em dezembro de 2024 \u00e9 que as san\u00e7\u00f5es previstas no art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC, que incluem a sujei\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao plano de pagamento e a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito, s\u00e3o aplic\u00e1veis ao credor que n\u00e3o comparecer, sem justificativa, \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o mesmo na fase pr\u00e9-processual (REsp 2.168.199\/RS, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, j. 06\/12\/2024). Isso confere ao devedor de boa-f\u00e9 um poder de coer\u00e7\u00e3o relevante sobre credores que tentem esvaziar o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Quando a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 o caminho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando o passivo banc\u00e1rio \u00e9 apenas uma das faces de um endividamento mais amplo que compromete a viabilidade da empresa como um todo, o instrumento adequado pode ser a recupera\u00e7\u00e3o judicial prevista na Lei 11.101\/2005. A recupera\u00e7\u00e3o judicial suspende as execu\u00e7\u00f5es em curso, impede novas constri\u00e7\u00f5es sobre o patrim\u00f4nio do devedor pelo prazo de cento e oitenta dias prorrog\u00e1veis, e permite a negocia\u00e7\u00e3o de um plano de soerguimento com todos os credores sujeitos ao processo.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Recurso Especial 2.138.916\/RS em abril de 2025, reafirmou a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o tempestiva dos credores no processo recuperacional e consolidou o entendimento de que a natureza concursal do cr\u00e9dito \u00e9 definida pelo fato gerador, n\u00e3o pelo momento de habilita\u00e7\u00e3o no processo. Para o devedor, esse entendimento refor\u00e7a a previsibilidade do plano e a necessidade de contar com assessoria jur\u00eddica especializada desde a fase de elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de ingressar com recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 estrat\u00e9gica e irrevers\u00edvel a curto prazo, de modo que deve ser precedida de an\u00e1lise aprofundada sobre a viabilidade econ\u00f4mica da empresa, o perfil dos credores e as perspectivas de aprova\u00e7\u00e3o de um plano realista. Nem todo endividamento banc\u00e1rio justifica a recupera\u00e7\u00e3o judicial: muitas vezes, a reestrutura\u00e7\u00e3o extrajudicial bem conduzida \u00e9 suficiente e menos onerosa.<\/p>\n\n\n\n

Comparativo de instrumentos: como escolher a estrat\u00e9gia certa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Perguntas frequentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um banco pode recusar a renegocia\u00e7\u00e3o extrajudicial?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim. Nenhuma norma obriga o banco a aceitar uma proposta de renegocia\u00e7\u00e3o extrajudicial fora dos programas espec\u00edficos criados por regula\u00e7\u00e3o do Banco Central. Entretanto, a recusa abre espa\u00e7o para que o devedor acione instrumentos judiciais como a a\u00e7\u00e3o revisional, o que costuma criar incentivos concretos para que a institui\u00e7\u00e3o retorne \u00e0 mesa de negocia\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es mais razo\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Questionar judicialmente os encargos prejudica o nome da empresa no mercado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o revisional de contratos banc\u00e1rios n\u00e3o implica reconhecimento de inadimpl\u00eancia e, se conduzida com dep\u00f3sito em ju\u00edzo das parcelas incontroversa, n\u00e3o autoriza a negativa\u00e7\u00e3o do devedor nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. O STJ fixou, no REsp 1.061.530\/RS, que o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional com o dep\u00f3sito dos valores incontroversos obsta a inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n

Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para iniciar a reestrutura\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os documentos fundamentais s\u00e3o: todos os contratos banc\u00e1rios vigentes com extratos atualizados, comprovantes de tarifas e seguros cobrados, demonstrativos de fluxo de caixa dos \u00faltimos doze meses, balancetes patrimoniais e, quando houver, os instrumentos de garantia prestados. Quanto mais completo o diagn\u00f3stico inicial, mais precisa \u00e9 a estrat\u00e9gia e maior \u00e9 o potencial de redu\u00e7\u00e3o do passivo.<\/p>\n\n\n\n

A empresa pode continuar operando normalmente durante o processo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o revisional e na renegocia\u00e7\u00e3o extrajudicial, sim. Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, a empresa mant\u00e9m a posse e a administra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, com a supervis\u00e3o do administrador judicial nomeado pelo ju\u00edzo. A Lei 11.101\/2005 foi concebida exatamente para viabilizar a continuidade da atividade econ\u00f4mica como instrumento de preserva\u00e7\u00e3o de empregos e de cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo para questionar encargos ilegais em contratos banc\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o revisional de contratos banc\u00e1rios \u00e9 de dez anos, nos termos do art. 205 do C\u00f3digo Civil, ou de tr\u00eas anos para a pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente, conforme o art. 206, \u00a7 3\u00ba, IV, do mesmo diploma. O STJ tem entendido que o prazo se inicia com o pagamento de cada parcela indevida, o que amplia o per\u00edodo de cobertura para contratos de longa dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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