{"id":1920,"date":"2026-05-12T10:24:48","date_gmt":"2026-05-12T13:24:48","guid":{"rendered":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/?p=1920"},"modified":"2026-05-12T10:24:48","modified_gmt":"2026-05-12T13:24:48","slug":"r-203-bilhoes-a-conta-que-o-governo-quer-cobrar-do-lucro-presumido-e-porque-ela-pode-ser-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/r-203-bilhoes-a-conta-que-o-governo-quer-cobrar-do-lucro-presumido-e-porque-ela-pode-ser-ilegal\/","title":{"rendered":"R$ 20,3 bilh\u00f5es: a conta que o governo quer cobrar do lucro presumido, e porque ela pode ser ilegal"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 26 de dezembro de 2025, o governo federal sancionou a Lei Complementar 224\/2025 com um objetivo declarado: recompor receitas por meio da redu\u00e7\u00e3o linear de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais. Entre as medidas aprovadas, uma chama aten\u00e7\u00e3o pelo impacto direto sobre centenas de milhares de empresas brasileiras: o acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) no regime do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A medida come\u00e7ou a valer em 1\u00ba de janeiro de 2026 para o IRPJ. Para a CSLL, a vig\u00eancia foi postergada para 1\u00ba de abril de 2026, em raz\u00e3o da anterioridade nonagesimal. Em poucos dias, o tema chegou ao Judici\u00e1rio. Em menos de tr\u00eas meses, j\u00e1 envolvia dois Tribunais Regionais Federais, ao menos quatro varas federais de primeira inst\u00e2ncia e tr\u00eas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este artigo explica o que mudou na pr\u00e1tica, por que a maioria das decis\u00f5es judiciais tem sido favor\u00e1vel aos contribuintes e o que a sua empresa deveria considerar diante desse cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-1a5c9ffdaa7fc353f7435772f879b51b wp-block-paragraph\"><strong>O que mudou com a Lei Complementar 224\/2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Antes da nova lei, as empresas que apuram seus tributos pelo lucro presumido aplicavam percentuais fixos sobre a receita bruta para calcular a base de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL. Esses percentuais variam conforme a atividade exercida. Com o artigo 4\u00ba da Lei Complementar 224\/2025, esses percentuais foram majorados em 10%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-a678d7aa56ab7a0bce245ade670af8ce wp-block-paragraph\"><strong>Veja como ficou para as principais atividades:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Servi\u00e7os em geral: a presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL subiu de 32% para 35,2% sobre a parcela da receita que exceder o limite legal;<\/li>\n\n\n\n<li>Com\u00e9rcio, ind\u00fastria e transporte rodovi\u00e1rio de cargas: o IRPJ passou de 8% para 8,8%;<\/li>\n\n\n\n<li>Demais atividades: a CSLL passou de 12% para 13,2%.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto crucial \u00e9 que o aumento n\u00e3o incide sobre toda a receita. O par\u00e1grafo 5\u00ba do mesmo artigo limita a aplica\u00e7\u00e3o do adicional \u00e0 parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio, com apura\u00e7\u00e3o proporcional ao per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A al\u00edquota nominal do IRPJ e da CSLL permanece inalterada. O que muda \u00e9 a base de c\u00e1lculo presumida. O efeito pr\u00e1tico, portanto, \u00e9 um aumento indireto da carga tribut\u00e1ria, sem que a rentabilidade real das atividades afetadas tenha sido considerada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-159ce4f27a07b37c2b70130493775ccd wp-block-paragraph\"><strong>O problema com a distribui\u00e7\u00e3o trimestral<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.306\/2026 regulamentou a forma de aplica\u00e7\u00e3o do adicional ao longo do ano. A solu\u00e7\u00e3o adotada pela Receita Federal dividiu o limite anual de R$ 5 milh\u00f5es em quatro parcelas trimestrais de R$ 1,25 milh\u00e3o. Isso significa que, sempre que a empresa ultrapassa esse valor em um trimestre, o adicional de 10% incide imediatamente sobre a parcela excedente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema \u00e9 evidente para empresas com receita concentrada em per\u00edodos espec\u00edficos do ano. Uma empresa que fatura R$ 2 milh\u00f5es no primeiro trimestre e muito menos nos demais pagar\u00e1 o adicional sobre R$ 750 mil naquele per\u00edodo, mesmo que ao final do exerc\u00edcio o faturamento anual n\u00e3o chegue perto de R$ 5 milh\u00f5es. O imposto \u00e9 antecipado. O ajuste, se vier, vem depois. O impacto no caixa \u00e9 imediato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse ponto tem sido reconhecido pelo Judici\u00e1rio como uma poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da razoabilidade e aparece como fundamento relevante em diversas decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-174a22b08a18b8cacaf163db41adbbf8 wp-block-paragraph\"><strong>Por que o Judici\u00e1rio tem suspendido a cobran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A discuss\u00e3o central n\u00e3o \u00e9 nova no direito tribut\u00e1rio, mas ganhou contornos concretos com a Lei Complementar 224\/2025. O governo classificou o lucro presumido como um benef\u00edcio fiscal e, com base nessa premissa, justificou o aumento dos percentuais como mera recomposi\u00e7\u00e3o de receita. \u00c9 exatamente essa classifica\u00e7\u00e3o que os contribuintes contestam, e que os tribunais t\u00eam rejeitado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-a985d617a455d91275aca606f5324fb0 wp-block-paragraph\"><strong>Lucro presumido \u00e9 m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o benef\u00edcio fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Benef\u00edcio fiscal \u00e9 a ren\u00fancia de receita tribut\u00e1ria pelo Estado em favor de determinada atividade, setor ou contribuinte, por meio de isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, cr\u00e9dito presumido ou instrumento semelhante. O lucro presumido n\u00e3o se enquadra nessa categoria. Trata-se de um m\u00e9todo legal de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, previsto no artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e disciplinado pelos artigos 25 e 26 da Lei 9.430\/1996. A empresa que opta pelo lucro presumido abre m\u00e3o de deduzir custos e despesas reais e n\u00e3o pode apurar preju\u00edzo fiscal. Em muitos casos, isso representa carga tribut\u00e1ria maior do que a apurada no lucro real.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira decis\u00e3o judicial relevante sobre o tema foi proferida em 27 de janeiro de 2026 pela 1\u00aa Vara Federal de Resende (RJ), no Mandado de Seguran\u00e7a 5000259-79.2026.4.02.5116. A ju\u00edza federal Renata Cisne Cid Volot\u00e3o suspendeu a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao adicional e impediu a Receita Federal de autuar a empresa ou aplicar restri\u00e7\u00f5es cadastrais pela diferen\u00e7a n\u00e3o recolhida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O racioc\u00ednio daquela decis\u00e3o foi replicado e aprofundado nas inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-e35feaf4e19d0844d5b2ffcce7a8fbae wp-block-paragraph\"><strong>A posi\u00e7\u00e3o dos Tribunais Regionais Federais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, o desembargador federal Wilson Zauhy deferiu tutela recursal no Agravo de Instrumento 5003793-26.2026.4.03.0000, em 18 de fevereiro de 2026. A decis\u00e3o afirmou que o lucro presumido \u00e9 um m\u00e9todo legal de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL e que n\u00e3o se confunde com benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, o desembargador federal Leandro Paulsen foi al\u00e9m. No Agravo de Instrumento 5005618-75.2026.4.04.0000\/SC, o relator identificou poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es \u00e0 razoabilidade, \u00e0 transpar\u00eancia tribut\u00e1ria, \u00e0 capacidade contributiva e ao pr\u00f3prio conceito constitucional de renda. Na fundamenta\u00e7\u00e3o, ele foi direto: aumento de tributo deve se dar por eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, e n\u00e3o por via obl\u00edqua.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa formula\u00e7\u00e3o tem circulado amplamente nos meios jur\u00eddicos e aparece como refer\u00eancia em novos processos sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-4ffb9a22fcdb3117a9f6a8dee9560e01 wp-block-paragraph\"><strong>O princ\u00edpio da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos fundamentos mais relevantes nesse debate \u00e9 o princ\u00edpio da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria, introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional 132\/2023. Sua invoca\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque, se reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com o alcance que os tribunais regionais t\u00eam lhe atribu\u00eddo, o v\u00edcio da lei n\u00e3o dependeria sequer da discuss\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica do lucro presumido. A medida seria inconstitucional pela forma como foi estruturada, independentemente do m\u00e9rito classificat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-92a29384c75f1b4f14f6eaeae1cefe2e wp-block-paragraph\"><strong>O cen\u00e1rio no STF e o que esperar<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade est\u00e3o em curso no Supremo Tribunal Federal. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria ajuizou a ADI 7920, distribu\u00edda ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que questiona dispositivos mais amplos da Lei Complementar 224\/2025. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os ajuizou a ADI 7936, distribu\u00edda ao ministro Luiz Fux, com impugna\u00e7\u00e3o direta ao artigo 4\u00ba da lei e aos atos normativos que a regulamentam. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria no mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto o Supremo n\u00e3o se pronuncia, as decis\u00f5es liminares continuam sendo proferidas em processos individuais e coletivos. Uma das mais relevantes nesse segundo grupo \u00e9 a liminar concedida no Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo 5005607-09.2026.4.03.6100, ajuizado pela OAB-SP perante a 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. A decis\u00e3o beneficia todas as sociedades de advogados do estado que optam pelo lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 decis\u00f5es em sentidos opostos. A 6\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo indeferiu pedido similar, entendendo que n\u00e3o existe direito adquirido a regime jur\u00eddico-fiscal e que a norma respeitou os princ\u00edpios da anterioridade e da irretroatividade. Esse cen\u00e1rio dividido \u00e9 esperado enquanto a quest\u00e3o n\u00e3o for pacificada pelos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-16a611214517aab124fb7d929f03e3e9 wp-block-paragraph\"><strong>O que a sua empresa deve considerar<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A discuss\u00e3o judicial ainda n\u00e3o est\u00e1 resolvida, e o entendimento definitivo vir\u00e1 do STF. At\u00e9 l\u00e1, as empresas que optam pelo lucro presumido e faturam acima de R$ 5 milh\u00f5es anuais est\u00e3o sujeitas \u00e0 cobran\u00e7a, salvo decis\u00e3o judicial espec\u00edfica para o seu caso. H\u00e1 tr\u00eas pontos que merecem aten\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1. Avaliar o impacto financeiro concreto<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Calcule quanto o adicional representa no seu caixa ao longo de 2026, considerando a sazonalidade do faturamento. Empresas com receita concentrada em determinados trimestres podem ter impacto desproporcional em raz\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o trimestral do limite pela Receita Federal. Esse dado \u00e9 o ponto de partida para qualquer decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2. Revisar o enquadramento tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O aumento dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o pode alterar o equil\u00edbrio entre o lucro presumido e outros regimes. Em alguns casos, a migra\u00e7\u00e3o para o lucro real pode se tornar mais vantajosa, especialmente para empresas com despesas dedut\u00edveis relevantes. Essa an\u00e1lise deve ser feita com dados reais, n\u00e3o por presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3. Considerar medidas judiciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Empresas que re\u00fanam os requisitos t\u00e9cnicos podem ajuizar a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para suspender a exigibilidade do adicional enquanto o tema n\u00e3o \u00e9 resolvido definitivamente. As chances de obter tutela provis\u00f3ria s\u00e3o razo\u00e1veis, dado o hist\u00f3rico recente de deferimentos. Mas essa avalia\u00e7\u00e3o depende das particularidades de cada caso e deve ser feita por um advogado tributarista.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale mencionar um dado que tem passado despercebido no debate: a pr\u00f3pria Receita Federal, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 06\/2026, publicada em 30 de janeiro de 2026, afirmou em car\u00e1ter vinculante que m\u00e9todos alternativos de apura\u00e7\u00e3o de imposto n\u00e3o configuram benef\u00edcios fiscais. O ato trata de subven\u00e7\u00f5es para investimento, mas o entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel ao lucro presumido por identidade de raz\u00f5es. Em outras palavras, a Receita nega, com a sua pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a premissa conceitual que a Lei Complementar 224\/2025 utilizou para justificar o aumento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse conflito interno no sistema normativo j\u00e1 aparece em pareceres jur\u00eddicos e em peti\u00e7\u00f5es judiciais. \u00c9 mais um elemento que refor\u00e7a a fragilidade da justificativa legal para a majora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"647\" src=\"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/site-TRA-13-1024x647.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1720\" style=\"width:522px\" srcset=\"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/site-TRA-13-1024x647.png 1024w, https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/site-TRA-13-300x190.png 300w, https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/site-TRA-13-768x485.png 768w, https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/site-TRA-13-1536x971.png 1536w, https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/site-TRA-13-2048x1294.png 2048w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 26 de dezembro de 2025, o governo federal sancionou a Lei Complementar 224\/2025 com um objetivo declarado: recompor receitas por meio da redu\u00e7\u00e3o linear de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais. 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