{"id":1912,"date":"2026-05-07T09:45:50","date_gmt":"2026-05-07T12:45:50","guid":{"rendered":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/?p=1912"},"modified":"2026-05-07T09:45:50","modified_gmt":"2026-05-07T12:45:50","slug":"stj-decide-ltda-de-grande-porte-nao-e-obrigada-a-publicar-demonstracoes-financeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/stj-decide-ltda-de-grande-porte-nao-e-obrigada-a-publicar-demonstracoes-financeiras\/","title":{"rendered":"STJ decide: LTDA de grande porte n\u00e3o \u00e9 obrigada a publicar demonstra\u00e7\u00f5es financeiras"},"content":{"rendered":"\n<p>O STJ reconheceu o <strong><em>sil\u00eancio intencional do legislador <\/em><\/strong>e isso interessa a qualquer empres\u00e1rio ou advogado que trabalha com estrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-bfbcaa93126dfdbe6cb6c23b0283d75f\"><strong>A quest\u00e3o que o mercado esperava ver resolvida<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.638\/2007, uma d\u00favida persistia no cotidiano das sociedades limitadas de grande porte: est\u00e3o elas obrigadas a publicar suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras no Di\u00e1rio Oficial e em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o, da mesma forma que as sociedades an\u00f4nimas?<\/p>\n\n\n\n<p>A resposta, por anos, dependia de quem perguntava. Juntas Comerciais indeferiam arquivamentos por aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o. Tribunais decidiam em sentidos opostos. O pr\u00f3prio DREI chegou a emitir of\u00edcio orientando que a exig\u00eancia era indevida, mas a celeuma persistia.<\/p>\n\n\n\n<p>Em <strong>abril de 2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a p\u00f4s fim \u00e0 controv\u00e9rsia ao julgar o REsp n\u00ba 2.002.734<\/strong>, seguindo o entendimento j\u00e1 firmado pela Terceira Turma no REsp n\u00ba 1.824.891, de 2023: a publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para LTDAs de grande porte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-c1e963e73763bebb17cf15025385ae02\"><strong>O que a Lei n\u00ba 11.638\/2007 realmente diz<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A lei estendeu \u00e0s sociedades de grande porte determinadas disposi\u00e7\u00f5es da Lei das S\/As (Lei n\u00ba 6.404\/1976). Mas o alcance dessa extens\u00e3o \u00e9 preciso: o artigo 3\u00ba menciona apenas escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e auditoria independente por auditor registrado na CVM.<\/p>\n\n\n\n<p>O que se considera &#8220;grande porte&#8221;? A pr\u00f3pria lei define: sociedades que, individualmente ou em conglomerado sob controle comum, tenham ativo total superior a R$ 240 milh\u00f5es ou receita bruta anual superior a R$ 300 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A palavra <strong><em>publica\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> n\u00e3o consta do artigo 3\u00ba, e n\u00e3o consta porque foi deliberadamente suprimida. No projeto de lei original, ela estava l\u00e1. O Congresso optou por retir\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;O que o legislador quis afastar n\u00e3o pode ser restaurado por via administrativa ou por constru\u00e7\u00e3o interpretativa extensiva.&#8221;<\/em> \u2014 Min. Antonio Carlos Ferreira, Relator do REsp n\u00ba 2.002.734<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-92e6e083334d6c656b32144ab3a321e7\"><strong>O fundamento mais importante: sil\u00eancio intencional do legislador<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ n\u00e3o concluiu apenas que a lei n\u00e3o prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o, concluiu que essa aus\u00eancia foi uma escolha. Trata-se do reconhecimento do chamado sil\u00eancio intencional do legislador: quando o Congresso debate um ponto, inclui no projeto e depois retira, o int\u00e9rprete n\u00e3o pode ignorar esse percurso legislativo e restaurar por via interpretativa o que foi conscientemente exclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p>A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante. Sil\u00eancio acidental pode, em alguns casos, ser suprido por analogia ou interpreta\u00e7\u00e3o extensiva. Sil\u00eancio intencional, n\u00e3o. Aqui, o STJ aplicou o princ\u00edpio da legalidade em sua dimens\u00e3o mais rigorosa: obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o se presumem; nascem da lei e somente dela.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse racioc\u00ednio afasta, de uma vez, qualquer tentativa de Juntas Comerciais ou \u00f3rg\u00e3os administrativos de impor a publica\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para arquivamento de atos societ\u00e1rios. Um ato administrativo n\u00e3o pode criar exig\u00eancia que a lei n\u00e3o criou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-a4216a663d6f605f61c855392d78e378\"><strong>O que muda e o que n\u00e3o muda, na pr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o n\u00e3o afasta nenhuma das obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis substantivas das LTDAs de grande porte. Continuam exig\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil regular;<\/li>\n\n\n\n<li>Elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras;<\/li>\n\n\n\n<li>Auditoria independente por auditor registrado na CVM.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O que deixa de ser exig\u00edvel \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es em ve\u00edculos de circula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. A transpar\u00eancia n\u00e3o \u00e9 suprimida, ela permanece nos mecanismos internos de controle e nos canais legais de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O que se afasta \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica compuls\u00f3ria fora do regime pr\u00f3prio das sociedades an\u00f4nimas.<\/p>\n\n\n\n<p>Do ponto de vista pr\u00e1tico, isso tem implica\u00e7\u00f5es diretas para decis\u00f5es de estrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, processos de due diligence, negocia\u00e7\u00f5es de M&amp;A e disputas sobre acesso a informa\u00e7\u00f5es por s\u00f3cios ou terceiros. Saber o que a lei exige (e o que ela n\u00e3o exige)&nbsp; \u00e9 o ponto de partida de qualquer an\u00e1lise s\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-fc2cd5687a85bf91cd7ec6c5785f729c\"><strong>Por que esse julgamento importa al\u00e9m do caso concreto<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o reafirma algo que, na pr\u00e1tica, \u00e9 frequentemente ignorado: exig\u00eancias jur\u00eddicas n\u00e3o se criam por interpreta\u00e7\u00e3o criativa, por press\u00e3o administrativa ou por analogia conveniente. Elas t\u00eam que estar escritas na lei.<\/p>\n\n\n\n<p>A pergunta que o julgamento deixa no ar (e que o STJ indiretamente coloca) \u00e9 leg\u00edtima: quantas outras obriga\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo impostas a empresas sem fundamento legal claro? O caso das LTDAs e a publica\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es \u00e9 apenas um exemplo bem documentado de uma pr\u00e1tica mais ampla.<\/p>\n\n\n\n<p>Seguran\u00e7a jur\u00eddica, nesse contexto, n\u00e3o \u00e9 um valor abstrato. \u00c9 a garantia de que o empres\u00e1rio sabe com anteced\u00eancia o que lhe \u00e9 exigido e pode planejar suas opera\u00e7\u00f5es sem o risco de ser surpreendido por exig\u00eancias criadas \u00e0 margem da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Decis\u00f5es como essa afetam diretamente a estrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, o planejamento de governan\u00e7a e a condu\u00e7\u00e3o de processos que envolvem acesso a informa\u00e7\u00f5es empresariais. Seja em uma <em>due diligence<\/em>, em uma reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou em um contencioso envolvendo obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia, o mapeamento preciso do que a lei exige (e do que ela n\u00e3o exige) \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Tafelli Ritz Advogados assessora empresas e investidores em quest\u00f5es de Direito Societ\u00e1rio, Empresarial e Tribut\u00e1rio, com foco em solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e tecnicamente fundamentadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entre em contato e converse com um de nossos advogados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1011\" height=\"639\" src=\"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/site-TRA-12-1.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1681\" style=\"width:522px\" srcset=\"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/site-TRA-12-1.png 1011w, https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/site-TRA-12-1-300x190.png 300w, https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/site-TRA-12-1-768x485.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1011px) 100vw, 1011px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O STJ reconheceu o sil\u00eancio intencional do legislador e isso interessa a qualquer empres\u00e1rio ou advogado que trabalha com estrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. 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