{"id":1872,"date":"2026-04-24T10:34:29","date_gmt":"2026-04-24T13:34:29","guid":{"rendered":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/?p=1872"},"modified":"2026-04-24T10:34:29","modified_gmt":"2026-04-24T13:34:29","slug":"tribunal-de-justica-de-sao-paulo-declara-nulidade-de-debito-fraudulento-em-cartao-de-credito-mesmo-apos-bloqueio-formal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/tribunal-de-justica-de-sao-paulo-declara-nulidade-de-debito-fraudulento-em-cartao-de-credito-mesmo-apos-bloqueio-formal\/","title":{"rendered":"Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo declara nulidade de d\u00e9bito fraudulento em cart\u00e3o de cr\u00e9dito mesmo ap\u00f3s bloqueio formal"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea bloqueou o seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito, lavrou boletim de ocorr\u00eancia e comunicou o banco imediatamente ap\u00f3s perceber que havia sido v\u00edtima de um golpe. E mesmo assim, uma compra de quase R$ 50.000,00 foi aprovada em seu nome. O banco, em seguida, manteve a cobran\u00e7a alegando que as transa\u00e7\u00f5es teriam sido feitas com uso de senha e que a responsabilidade seria exclusivamente do cliente ou de terceiros criminosos.<\/p>\n\n\n\n

Esse cen\u00e1rio, infelizmente comum, foi exatamente o que enfrentou um consumidor cliente do Banco Bradesco em Bauru (SP). O caso chegou ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo e originou uma decis\u00e3o relevante: tanto o ju\u00edzo de primeiro grau quanto a C\u00e2mara revisora reconheceram que a transa\u00e7\u00e3o era nula, indevida e inexig\u00edvel, impondo ao banco a obriga\u00e7\u00e3o de cancelar o d\u00e9bito fraudulento.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo analisa os fundamentos jur\u00eddicos que sustentaram essa decis\u00e3o e o que ela significa para consumidores que se encontram em situa\u00e7\u00e3o semelhante.<\/p>\n\n\n\n

O caso: golpe sofisticado, bloqueio imediato e cobran\u00e7a mantida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2 de julho de 2025, o consumidor recebeu uma liga\u00e7\u00e3o de n\u00famero vinculado \u00e0 sua pr\u00f3pria ag\u00eancia banc\u00e1ria. O interlocutor apresentou-se como preposto do Banco Bradesco Prime e demonstrava conhecer informa\u00e7\u00f5es pessoais e banc\u00e1rias ver\u00eddicas do cliente, o que conferiu apar\u00eancia de legitimidade ao contato.<\/p>\n\n\n\n

Induzido a acessar um site fraudulento e a realizar a leitura de um QR Code, o consumidor teve R$ 4.996,00 transferidos via Pix sem sua autoriza\u00e7\u00e3o. Ao perceber o golpe, dirigiu-se imediatamente \u00e0 ag\u00eancia, solicitou o bloqueio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e lavrou boletim de ocorr\u00eancia policial, tudo ainda no dia 2 de julho de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do bloqueio formal, o banco autorizou, naquele mesmo dia, uma compra no valor de R$ 49.900,00, parcelada em quatro vezes, realizada em estabelecimento localizado em munic\u00edpio diverso ao de resid\u00eancia do consumidor. A compra era, evidentemente, incompat\u00edvel com o perfil habitual de gastos do cliente.<\/p>\n\n\n\n

O consumidor contestou a cobran\u00e7a administrativamente, sem \u00eaxito. O banco manteve o d\u00e9bito e amea\u00e7ou a negativa\u00e7\u00e3o do nome do consumidor. Foi necess\u00e1rio recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para obter a tutela de seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a de primeiro grau: responsabilidade objetiva e falha grave no sistema banc\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A 4\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Bauru julgou o pedido procedente em senten\u00e7a proferida em outubro de 2025, declarando a nulidade da compra fraudulenta e determinando que o banco se abstivesse de cobrar ou negativar o nome do autor.<\/p>\n\n\n\n

Fortuito interno: o banco n\u00e3o pode transferir ao consumidor o risco de sua pr\u00f3pria atividade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ponto central da senten\u00e7a \u00e9 a distin\u00e7\u00e3o entre fortuito externo e fortuito interno. O banco argumentou que o golpe foi praticado por terceiros e que essa circunst\u00e2ncia afastaria sua responsabilidade. O ju\u00edzo rejeitou esse racioc\u00ednio com base na S\u00famula 479 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que consolidou o seguinte entendimento:<\/p>\n\n\n\n

As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O fortuito interno \u00e9 aquele que, embora imprevis\u00edvel em seu aspecto individual, \u00e9 inerente \u00e0 atividade banc\u00e1ria. Fraudes contra clientes s\u00e3o eventos recorrentes no setor financeiro e integram o risco natural do neg\u00f3cio. N\u00e3o se trata, portanto, de evento externo e inevit\u00e1vel que rompa o nexo de causalidade, mas de risco que o banco assume ao oferecer seus produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o aprovada ap\u00f3s o bloqueio: omiss\u00e3o inescus\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O elemento mais contundente da fundamenta\u00e7\u00e3o de primeiro grau foi a constata\u00e7\u00e3o de que a transa\u00e7\u00e3o fraudulenta foi autorizada ap\u00f3s o bloqueio formal do cart\u00e3o. Os documentos juntados aos autos demonstraram que o cancelamento foi formalizado no mesmo dia 2 de julho de 2025, antes da aprova\u00e7\u00e3o da compra. A senten\u00e7a foi direta:<\/p>\n\n\n\n

O fato da transa\u00e7\u00e3o ter sido autorizada ap\u00f3s o bloqueio formal do cart\u00e3o demonstra falha grave no sistema do banco, configurando omiss\u00e3o e descumprimento do dever de seguran\u00e7a e dilig\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em outros termos: o banco dispunha das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para bloquear a transa\u00e7\u00e3o, pois o pr\u00f3prio consumidor havia comunicado o golpe e solicitado o cancelamento do cart\u00e3o. A aprova\u00e7\u00e3o da compra revela, portanto, falha concreta e demonstr\u00e1vel no sistema de controle interno da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Opera\u00e7\u00e3o at\u00edpica: o banco deveria ter recusado a transa\u00e7\u00e3o por cautela<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da quest\u00e3o do bloqueio, a senten\u00e7a tamb\u00e9m destacou que a compra era incompat\u00edvel com o perfil de consumo do cliente e foi realizada em localidade diversa da sua resid\u00eancia. Esses fatores, por si s\u00f3s, deveriam ter ativado os mecanismos de monitoramento e preven\u00e7\u00e3o a fraudes da institui\u00e7\u00e3o, levando \u00e0 recusa da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o produziu prova alguma de que o consumidor teria fornecido senhas ou chaves de seguran\u00e7a que pudessem justificar a aprova\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, a narrativa do banco sequer se relacionava com a transa\u00e7\u00e3o contestada, mas com a opera\u00e7\u00e3o via Pix, que era fato distinto e n\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SP: confirma\u00e7\u00e3o da nulidade em segundo grau<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Banco Bradesco interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, reiterando a tese de fortuito externo e aus\u00eancia de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. A Turma II do N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0, em ac\u00f3rd\u00e3o de 10 de abril de 2026, sob relatoria do Desembargador Guilherme Santini Teodoro, deu provimento parcial ao recurso apenas em ponto espec\u00edfico, mas manteve integralmente a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

A fragilidade do sistema eletr\u00f4nico como fundamento aut\u00f4nomo da responsabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o refor\u00e7ou que a responsabilidade do banco n\u00e3o decorre da culpa do consumidor, mas da fragilidade do pr\u00f3prio sistema eletr\u00f4nico da institui\u00e7\u00e3o. O voto condutor foi expl\u00edcito:<\/p>\n\n\n\n

A culpa n\u00e3o foi exclusivamente de terceiro (o criminoso), havendo tamb\u00e9m defeito do servi\u00e7o do r\u00e9u, que contribuiu para o evento ao permitir que criminosos realizassem compras, a despeito da comunica\u00e7\u00e3o do golpe e da solicita\u00e7\u00e3o de bloqueio do cart\u00e3o. A fragilidade do sistema eletr\u00f4nico da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria viabilizou o sucesso da opera\u00e7\u00e3o praticada por terceiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de reconhecimento categ\u00f3rico de que o defeito \u00e9 do servi\u00e7o, e n\u00e3o do comportamento do consumidor. O banco responde porque seu sistema permitiu que a fraude se consumasse, e n\u00e3o porque o consumidor agiu com neglig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade objetiva: dever de seguran\u00e7a inerente \u00e0 atividade banc\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o reafirmou a incid\u00eancia do artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da S\u00famula 479 do STJ, consignando que a responsabilidade objetiva do fornecedor se estende \u00e0 hip\u00f3tese de fraude praticada por terceiro quando esta se enquadra como fortuito interno. O banco responde pela seguran\u00e7a de seus produtos como dever inerente \u00e0 pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o de sua atividade.<\/p>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m destacou que o apelante n\u00e3o comprovou que o bloqueio do cart\u00e3o havia sido efetivado somente ap\u00f3s a compra contestada. Os documentos nos autos indicavam o contr\u00e1rio: o cancelamento havia sido formalizado no mesmo dia do golpe. E mesmo que assim n\u00e3o fosse, o valor elevado da opera\u00e7\u00e3o era, por si s\u00f3, incompat\u00edvel com o perfil de gastos do consumidor, o que deveria ter levado \u00e0 recusa da transa\u00e7\u00e3o por cautela.<\/p>\n\n\n\n

Fundamentos convergentes: senten\u00e7a e ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O que a decis\u00e3o representa para o consumidor v\u00edtima de fraude banc\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o analisada consolida um entendimento de extrema relev\u00e2ncia pr\u00e1tica: o consumidor que age com dilig\u00eancia ao comunicar imediatamente o banco sobre uma fraude, solicitar o bloqueio do cart\u00e3o e registrar boletim de ocorr\u00eancia, n\u00e3o pode ser responsabilizado por transa\u00e7\u00f5es aprovadas ap\u00f3s essas provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A tese de que o golpe foi praticado por terceiros e que isso afasta a responsabilidade do banco, reiteradamente utilizada pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o tem amparo no ordenamento jur\u00eddico brasileiro quando caracterizado o fortuito interno. O risco de fraude contra clientes integra o risco da atividade banc\u00e1ria, e o banco, ao n\u00e3o implementar mecanismos de seguran\u00e7a suficientes, responde objetivamente pelo preju\u00edzo causado.<\/p>\n\n\n\n

Dois elementos concretos refor\u00e7am essa conclus\u00e3o no caso em an\u00e1lise: a aprova\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o bloqueio formal do cart\u00e3o e a incompatibilidade do valor e da localidade da compra com o perfil habitual do consumidor. Qualquer um desses elementos, isoladamente, seria suficiente para evidenciar a falha do servi\u00e7o banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Caso pr\u00e1tico ilustrativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma consumidora recebe, \u00e0s 14h de uma sexta-feira, uma liga\u00e7\u00e3o de n\u00famero que aparece na tela como sendo do banco onde possui conta corrente e cart\u00e3o de cr\u00e9dito. O interlocutor menciona movimenta\u00e7\u00f5es recentes ver\u00eddicas e solicita que ela acesse um link para confirmar sua identidade. Ao clicar, \u00e9 direcionada a uma p\u00e1gina id\u00eantica ao site oficial do banco, onde realiza o login. \u00c0s 14h30, percebe que houve um Pix n\u00e3o autorizado. Liga para o banco, solicita o bloqueio do cart\u00e3o e registra boletim de ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Na semana seguinte, verifica que uma compra de R$ 35.000,00 foi aprovada no cart\u00e3o, em uma loja de eletr\u00f4nicos localizada em outro estado, \u00e0s 15h45 do mesmo dia do golpe, ou seja, ap\u00f3s o bloqueio formal solicitado pela consumidora.<\/p>\n\n\n\n

Com base na jurisprud\u00eancia consolidada pela S\u00famula 479 do STJ e confirmada no caso analisado neste artigo, a consumidora tem fundamento jur\u00eddico robusto para pleitear judicialmente a declara\u00e7\u00e3o de nulidade desse d\u00e9bito. A aprova\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o bloqueio, por si s\u00f3, configura falha inescus\u00e1vel na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o banc\u00e1rio e afasta qualquer argumento de fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Perguntas frequentes<\/p>\n\n\n\n

O banco pode alegar que eu forneci minha senha e que por isso a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o, automaticamente. Cabe ao banco provar que o consumidor efetivamente forneceu os dados. Al\u00e9m disso, se a transa\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s o bloqueio formal do cart\u00e3o, esse argumento perde for\u00e7a, pois nenhuma senha deveria ser aceita pelo sistema ap\u00f3s o cancelamento do instrumento. O \u00f4nus da prova, nessas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 do banco, que deve demonstrar a regularidade da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a S\u00famula 479 do STJ e por que ela \u00e9 relevante para meu caso?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 479 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabelece que as institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, incluindo fraudes praticadas por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. Isso significa que o banco n\u00e3o pode se eximir de responsabilidade alegando simplesmente que o golpe foi praticado por criminosos externos. O risco de fraude \u00e9 inerente \u00e0 atividade banc\u00e1ria e deve ser suportado pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quanto tempo tenho para ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial em casos de fraude banc\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O prazo prescricional para a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil nas rela\u00e7\u00f5es de consumo \u00e9 de cinco anos, nos termos do artigo 27 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Recomenda-se, contudo, agir com a maior brevidade poss\u00edvel, pois a proximidade dos fatos facilita a coleta de provas e a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo causal entre a falha banc\u00e1ria e o preju\u00edzo sofrido.<\/p>\n\n\n\n

Posso buscar a nulidade do d\u00e9bito mesmo sem ter sofrido negativa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim. A a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade do d\u00e9bito pode ser proposta independentemente de j\u00e1 ter ocorrido a negativa\u00e7\u00e3o. A mera amea\u00e7a de cobran\u00e7a de valor que o consumidor n\u00e3o reconhece como devido \u00e9 suficiente para caracterizar o interesse processual. Em casos urgentes, \u00e9 poss\u00edvel requerer tutela de urg\u00eancia para suspender a cobran\u00e7a durante o tr\u00e2mite do processo.<\/p>\n\n\n\n

O banco pode argumentar que as movimenta\u00e7\u00f5es estavam dentro do meu perfil de gastos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esse argumento deve ser analisado concretamente. No caso analisado neste artigo, o tribunal entendeu que a compra de R$ 49.900,00, realizada em munic\u00edpio diverso ao de resid\u00eancia do consumidor, era manifestamente incompat\u00edvel com seu perfil habitual. Se a opera\u00e7\u00e3o apresenta caracter\u00edsticas at\u00edpicas em rela\u00e7\u00e3o ao hist\u00f3rico do cliente, esse fator refor\u00e7a, e n\u00e3o afasta, a responsabilidade do banco.<\/p>\n\n\n\n

Sofreu uma fraude banc\u00e1ria e o banco mant\u00e9m a cobran\u00e7a?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea foi v\u00edtima de golpe e o banco se recusa a cancelar transa\u00e7\u00f5es fraudulentas, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada \u00e9 o caminho mais seguro para compreender seus direitos e avaliar as alternativas dispon\u00edveis. Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para uma conversa inicial sobre o seu caso.<\/p>\n\n\n\n

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Voc\u00ea bloqueou o seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito, lavrou boletim de ocorr\u00eancia e comunicou o banco imediatamente ap\u00f3s perceber que havia sido v\u00edtima de um golpe. E mesmo assim, uma compra de quase R$ 50.000,00 foi aprovada em seu nome. O banco, em seguida, manteve a cobran\u00e7a alegando que as transa\u00e7\u00f5es teriam sido feitas com uso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1875,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[181],"tags":[],"class_list":["post-1872","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-bancario-empresarial"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1872","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1872"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1872\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1876,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1872\/revisions\/1876"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1875"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1872"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1872"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1872"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}