{"id":1854,"date":"2026-04-14T09:47:39","date_gmt":"2026-04-14T12:47:39","guid":{"rendered":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/?p=1854"},"modified":"2026-04-14T09:47:49","modified_gmt":"2026-04-14T12:47:49","slug":"a-pgfn-ganhou-um-novo-instrumento-de-cobranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/a-pgfn-ganhou-um-novo-instrumento-de-cobranca\/","title":{"rendered":"A PGFN ganhou um novo instrumento de cobran\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n

Portaria PGFN n. 903\/2026 regulamenta o pedido de fal\u00eancia de devedores da Uni\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

O cen\u00e1rio que mudou<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O governo pode pedir a sua fal\u00eancia. Essa afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 for\u00e7ada, n\u00e3o \u00e9 alarmismo. E exatamente o que a Portaria PGFN n. 903, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 2 de abril de 2026, passou a regulamentar. Dependendo do perfil da sua empresa, essa norma muda completamente o n\u00edvel de risco ao qual voc\u00ea est\u00e1 exposto.<\/p>\n\n\n\n

Para entender o que essa portaria representa, \u00e9 preciso compreender de onde ela veio. Em fevereiro de 2026, a 3. Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o REsp n. 2196073\/SE, reconheceu pela primeira vez a legitimidade da Uni\u00e3o para pedir a fal\u00eancia de um devedor com execu\u00e7\u00e3o fiscal frustrada. Esse foi o precedente que faltava. A PGFN aguardava exatamente essa chancela para regulamentar o instrumento internamente, e foi o que fez menos de dois meses depois.<\/p>\n\n\n\n

Antes dessa decis\u00e3o, o debate era doutrin\u00e1rio, estava na academia, nas peti\u00e7\u00f5es, mas o Fisco n\u00e3o dispunha de um caminho processual claramente validado pela jurisprud\u00eancia superior para utilizar a fal\u00eancia como ferramenta de cobran\u00e7a. Agora tem. E o Estado, como sempre faz ao vencer uma batalha no Judici\u00e1rio, transformou o precedente em norma interna o quanto antes.<\/p>\n\n\n\n

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, reconheceu a legitimidade da Uni\u00e3o para atuar nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o frustrada esteja caracterizada, equiparando, na pr\u00e1tica, a prerrogativa fazend\u00e1ria a de credores privados.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os requisitos previstos na portaria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os requisitos para que a PGFN possa ajuizar pedido de fal\u00eancia s\u00e3o, em ess\u00eancia, dois: a exist\u00eancia de cr\u00e9dito inscrito na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou do FGTS em valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es e a tentativa frustrada de execu\u00e7\u00e3o fiscal. A pr\u00f3pria PGFN estabeleceu que somente ap\u00f3s esgotar os meios dispon\u00edveis na execu\u00e7\u00e3o para atingir o patrim\u00f4nio do devedor, e concluir que esses meios se revelaram ineficazes, e que o pedido de fal\u00eancia entra em cena.<\/p>\n\n\n\n

A portaria tamb\u00e9m estruturou uma cadeia de governan\u00e7a interna. Nenhum procurador da Fazenda Nacional pode formular o pedido de fal\u00eancia de um devedor ou grupo de devedores sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Estrat\u00e9gias de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Procuradoria-Geral da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. Isso sinaliza que, ao menos em sua concep\u00e7\u00e3o original, o instrumento n\u00e3o ser\u00e1 banalizado. O procurador-geral adjunto da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o foi enf\u00e1tico ao afirmar que a medida n\u00e3o \u00e9 voltada ao pequeno devedor.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda uma restri\u00e7\u00e3o relevante: a portaria veda expressamente que a PGFN pe\u00e7a fal\u00eancia do contribuinte que estiver em negocia\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o. A norma igualmente exige que a d\u00edvida seja representada por t\u00edtulo l\u00edquido, exig\u00edvel e n\u00e3o pago, obedecendo rigorosamente aos requisitos da Lei n. 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n

O que esse instrumento representa na pr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O enquadramento oficial, contudo, n\u00e3o conta toda a hist\u00f3ria. Sim, a norma tem filtros. Sim, exige execu\u00e7\u00e3o fiscal frustrada. Sim, o corte de R$ 15 milh\u00f5es afasta a maior parte das pequenas empresas. Mas o ponto central vai al\u00e9m: com essa portaria, a Fazenda Nacional ganha um instrumento ainda mais incisivo de cobran\u00e7a, voltado a casos considerados mais graves, em que os meios tradicionais j\u00e1 n\u00e3o surtiram efeito. Isso muda o equil\u00edbrio de for\u00e7as na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, o modelo de cobran\u00e7a do Estado era predominantemente passivo do ponto de vista dos efeitos existenciais para a empresa. A execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 lenta, burocr\u00e1tica, pode se estender por d\u00e9cadas. Sai o modelo da execu\u00e7\u00e3o morosa e entra um modelo mais estrat\u00e9gico e coercitivo. E uma mudan\u00e7a de postura institucional, n\u00e3o apenas de instrumento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda Nacional ganha um instrumento ainda mais incisivo de cobran\u00e7a, voltado a casos considerados mais graves, em que os meios tradicionais j\u00e1 n\u00e3o surtiram efeito. E uma medida agressiva, e que certamente vai estimular ainda mais judicializa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O ponto mais revelador da portaria, no entanto, \u00e9 outro. A norma registra expressamente que o pedido de fal\u00eancia n\u00e3o afasta a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Isso n\u00e3o \u00e9 generosidade. E press\u00e3o calculada. A PGFN est\u00e1 utilizando o pedido de fal\u00eancia como alavanca de coer\u00e7\u00e3o para empurrar o devedor relutante para a mesa de negocia\u00e7\u00e3o. A portaria est\u00e1, na pr\u00e1tica, for\u00e7ando o contribuinte a seguir esse caminho.<\/p>\n\n\n\n

O caso victor hugo e a sinaliza\u00e7\u00e3o do que vem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa l\u00f3gica n\u00e3o \u00e9 especulativa. J\u00e1 se materializou na pr\u00e1tica antes mesmo da publica\u00e7\u00e3o da portaria. Em fevereiro de 2026, a PGFN e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro uniram-se em a\u00e7\u00e3o in\u00e9dita e pediram a fal\u00eancia das principais empresas do Grupo Econ\u00f4mico Victor Hugo: Brasilcraft Com\u00e9rcio de Artefatos de Couro Ltda., Nimey Artefatos de Couro Ltda. e Musk Artefatos de Couro Ltda.<\/p>\n\n\n\n

O passivo fiscal total do grupo ultrapassa R$ 1,2 bilh\u00e3o, sendo aproximadamente R$ 900 milh\u00f5es devidos a Uni\u00e3o e mais de R$ 355 milh\u00f5es ao estado do Rio de Janeiro. A alega\u00e7\u00e3o central das procuradorias \u00e9 que o grupo utilizava a inadimpl\u00eancia deliberada e a blindagem patrimonial como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cios. Em 4 de fevereiro, a magistrada deferiu o processamento do pedido de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Esse caso \u00e9 pedag\u00f3gico. Ele revela o perfil de devedor que a PGFN tem no radar: n\u00e3o a empresa que acumulou d\u00edvida tribut\u00e1ria por dificuldades financeiras genu\u00ednas, mas a que estruturou o inadimplemento como modelo de opera\u00e7\u00e3o, que usa o passivo fiscal como vantagem competitiva em rela\u00e7\u00e3o a concorrentes que cumprem regularmente suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Para esse perfil, a fal\u00eancia faz pleno sentido como instrumento, e a sinaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a PGFN vai utiliz\u00e1-la sem hesita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quem deve ficar atento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, no entanto, um alerta que vai al\u00e9m do devedor contumaz cl\u00e1ssico. Nas situa\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o lavrados autos de infra\u00e7\u00e3o em valores exorbitantes, que dificultam ou inviabilizam a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia pelo contribuinte na execu\u00e7\u00e3o fiscal, essa portaria exercer\u00e1 uma press\u00e3o consider\u00e1vel para que a empresa negocie a d\u00edvida. Porque agora o cen\u00e1rio alternativo n\u00e3o \u00e9 mais uma execu\u00e7\u00e3o que se arrastar\u00e1 por vinte anos. O cen\u00e1rio alternativo \u00e9 um pedido de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se sua empresa possui d\u00edvida ativa j\u00e1 inscrita em valor relevante, com execu\u00e7\u00f5es em andamento e hist\u00f3rico de tentativas frustradas de penhora ou bloqueio de bens, \u00e9 imprescind\u00edvel ter clareza de que o ambiente jur\u00eddico mudou. A janela para uma negocia\u00e7\u00e3o, antes ampla e relativamente confort\u00e1vel, ficou menor. E a outra extremidade agora conta com um instrumento que pode decretar o fim da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Nas situa\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o lavrados autos de infra\u00e7\u00e3o em valores exorbitantes, que dificultam a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia pelo contribuinte, essa portaria acabar\u00e1 exercendo uma press\u00e3o para que a empresa negocie a d\u00edvida. O devedor que antes contava com a lentid\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o como aliado t\u00e1tico precisa rever seus c\u00e1lculos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista do ordenamento, a medida \u00e9 juridicamente sustentada. A Lei n. 11.101\/2005 prev\u00ea o pedido de fal\u00eancia por credor titular de cr\u00e9dito l\u00edquido, exig\u00edvel e n\u00e3o pago, e a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa preenche esse requisito. O STJ confirmou isso. A PGFN regulamentou internamente. O caminho est\u00e1 aberto.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas, contudo, \u00e9 uma medida agressiva, e que certamente vai estimular ainda mais judicializa\u00e7\u00e3o. O contribuinte que receber notifica\u00e7\u00e3o de pedido de fal\u00eancia vai contestar, vai discutir a inefic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o, vai questionar o cumprimento dos requisitos, vai invocar princ\u00edpios de proporcionalidade e razoabilidade. Os tribunais ter\u00e3o que enfrentar uma s\u00e9rie de quest\u00f5es ainda n\u00e3o pacificadas, porque o precedente do STJ \u00e9 recente e tratou de caso espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 ineg\u00e1vel \u00e9 que essa portaria representa uma virada de p\u00e1gina na rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e o grande devedor. Por d\u00e9cadas, o modelo prevalecente era de um Estado que cobrava de forma lenta e com efic\u00e1cia limitada. O que estamos vendo agora \u00e9 um Estado que decidiu utilizar todo o arsenal jur\u00eddico dispon\u00edvel. E esse arsenal, como acabamos de ver, \u00e9 bem mais largo do que a maioria imaginava.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias normativas e jurisprudenciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n