A Portaria AGU n\u00ba 213\/2026 disciplina uma modalidade de resolu\u00e7\u00e3o coletiva de lit\u00edgios fundados em teses jur\u00eddicas reiteradas e de alto impacto. A PGU e a PGF publicam editais contendo propostas \u00e0s quais os devedores podem aderir, sem espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n
A utiliza\u00e7\u00e3o dessa via exige que o cr\u00e9dito esteja associado a controv\u00e9rsia simultaneamente relevante e disseminada. O car\u00e1ter disseminado \u00e9 aferido, entre outros crit\u00e9rios, pela exist\u00eancia de processos em ao menos tr\u00eas Tribunais Regionais Federais, pela presen\u00e7a de mais de trinta processos com devedores distintos ou pela admiss\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a relev\u00e2ncia considera o impacto econ\u00f4mico, social, ambiental, fiscal, regulat\u00f3rio ou judicial da controv\u00e9rsia, sendo o impacto econ\u00f4mico mensurado pelo valor conjunto dos processos pendentes, que deve ser igual ou superior a R$ 100 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Antes da publica\u00e7\u00e3o de qualquer edital, a PGF ou a PGU deve apresentar manifesta\u00e7\u00e3o fundamentada avaliando a adequa\u00e7\u00e3o e a vantajosidade da proposta \u00e0 luz dos riscos envolvidos e da jurisprud\u00eancia vigente. Os editais precisar\u00e3o especificar, entre outros elementos, as hip\u00f3teses f\u00e1ticas e jur\u00eddicas abrangidas, os benef\u00edcios ofertados, as obriga\u00e7\u00f5es dos aderentes e as regras de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0s condi\u00e7\u00f5es financeiras, os limites m\u00e1ximos s\u00e3o de 65% de desconto sobre o valor total do cr\u00e9dito e 120 meses para quita\u00e7\u00e3o. Para pessoas f\u00edsicas, MEIs e micro e pequenas empresas, os par\u00e2metros s\u00e3o ampliados para 70% de desconto e 145 meses de parcelamento. A norma veda, entre outras situa\u00e7\u00f5es, a transa\u00e7\u00e3o sobre controv\u00e9rsia j\u00e1 resolvida por coisa julgada material, a redu\u00e7\u00e3o de multas de natureza penal, a acumula\u00e7\u00e3o de descontos e a ades\u00e3o por devedor contumaz ou que tenha tido transa\u00e7\u00e3o rescindida nos dois anos anteriores.<\/p>\n\n\n\n
Transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de relevante interesse regulat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Portaria AGU n\u00ba 214\/2026 disciplina hip\u00f3teses em que o equacionamento da d\u00edvida \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para assegurar a continuidade de pol\u00edticas p\u00fablicas ou servi\u00e7os prestados por autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. Diferentemente da modalidade anterior, admite tanto ades\u00e3o quanto negocia\u00e7\u00e3o individual, e \u00e9 exclusiva da PGF.<\/p>\n\n\n\n O reconhecimento do interesse regulat\u00f3rio pode ser instaurado por iniciativa da pr\u00f3pria PGF ou por requerimento da entidade credora, que dever\u00e1 demonstrar a necessidade do equacionamento, delimitar objetivamente os devedores abrangidos e indicar os pressupostos de fato e de direito aplic\u00e1veis. No caso das ag\u00eancias reguladoras, a manifesta\u00e7\u00e3o deve ser precedida de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) e proferida no prazo de 180 dias, sendo a consuma\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o condicionada a ato do Advogado-Geral da Uni\u00e3o reconhecendo o interesse regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A portaria contempla benef\u00edcios n\u00e3o previstos na Portaria n\u00ba 213\/2026, como diferimento da segunda parcela por at\u00e9 180 dias, morat\u00f3ria e flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras para aceita\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o de garantias. O prazo de parcelamento para pessoas jur\u00eddicas pode ser acrescido em at\u00e9 12 meses quando o devedor desenvolver projetos de interesse social vinculados \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica da entidade credora. A transa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser condicionada a compromissos regulat\u00f3rios, como manuten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, conclus\u00e3o de obras previstas em ato de delega\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de plano de conformidade regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Pontos de aten\u00e7\u00e3o pr\u00e1ticos<\/strong><\/p>\n\n\n\n As portarias entraram em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, mas o alcance concreto das novas modalidades depende de atos subsequentes: a publica\u00e7\u00e3o de editais, no caso da transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, e a formula\u00e7\u00e3o de propostas individuais pela PGF, no caso da transa\u00e7\u00e3o de interesse regulat\u00f3rio. Ambos ser\u00e3o precedidos de estudos preparat\u00f3rios que definir\u00e3o temas, percentuais de desconto e condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Para empresas com passivos relevantes perante autarquias federais e ag\u00eancias reguladoras, a leitura dessas normas deve ser acompanhada de mapeamento dos cr\u00e9ditos potencialmente eleg\u00edveis. A formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o implica confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel dos d\u00e9bitos, ren\u00fancia a a\u00e7\u00f5es judiciais em curso e manuten\u00e7\u00e3o das garantias existentes. O estoque atual da d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais \u00e9 de R$ 122 bilh\u00f5es, sendo R$ 56 bilh\u00f5es referentes apenas \u00e0s ag\u00eancias reguladoras, o que indica o potencial de alcance dessas novas ferramentas.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise caso a caso quanto aos benef\u00edcios l\u00edquidos em compara\u00e7\u00e3o com as perspectivas de \u00eaxito na via judicial permanece indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o publicou, em 31 de mar\u00e7o de 2026, as Portarias Normativas AGU n\u00ba 213 e 214\/2026, completando o sistema de transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos federais previsto na Lei n\u00ba 13.988\/2020, que at\u00e9 ent\u00e3o comportava apenas a transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a e a transa\u00e7\u00e3o no contencioso de pequeno valor. As novas portarias incorporam, em n\u00edvel […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1848,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-1847","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1847"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1847\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1849,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1847\/revisions\/1849"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1848"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1847"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/site-TRA-13-1024x647.png\")
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