{"id":1784,"date":"2026-03-13T09:50:25","date_gmt":"2026-03-13T12:50:25","guid":{"rendered":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/?p=1784"},"modified":"2026-03-13T09:50:25","modified_gmt":"2026-03-13T12:50:25","slug":"receita-confirma-possibilidade-de-excluir-multas-em-autuacoes-decididas-por-voto-de-qualidade-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/receita-confirma-possibilidade-de-excluir-multas-em-autuacoes-decididas-por-voto-de-qualidade-no-carf\/","title":{"rendered":"Receita confirma possibilidade de excluir multas em autua\u00e7\u00f5es decididas por voto de qualidade no Carf"},"content":{"rendered":"\n

A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.310<\/strong> para esclarecer o alcance do benef\u00edcio previsto na Lei n\u00ba 14.689\/2023<\/strong>, que permite a exclus\u00e3o de multas em determinados casos de derrota do contribuinte por voto de qualidade no Carf <\/strong>(Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).<\/p>\n\n\n\n

A norma foi editada ap\u00f3s d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e ajusta interpreta\u00e7\u00f5es anteriores da pr\u00f3pria Receita. Na pr\u00e1tica, o novo ato normativo confirma que a exclus\u00e3o das multas pode alcan\u00e7ar tamb\u00e9m processos antigos julgados pelo Carf e ainda discutidos no Judici\u00e1rio, ampliando a seguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas que mant\u00eam lit\u00edgios tribut\u00e1rios relevantes. <\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o voto de qualidade no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Carf \u00e9 o principal \u00f3rg\u00e3o administrativo respons\u00e1vel por julgar disputas entre contribuintes e a Receita Federal. Sua composi\u00e7\u00e3o \u00e9 parit\u00e1ria: metade dos conselheiros representa o Fisco e metade representa os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Quando h\u00e1 empate no julgamento, cabe ao presidente da turma, representante da Fazenda, proferir o chamado voto de qualidade, que funciona como voto de desempate.<\/p>\n\n\n\n

Esse mecanismo sempre foi alvo de debate porque, na pr\u00e1tica, o desempate costuma favorecer o Fisco.<\/p>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as legislativas nos \u00faltimos anos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O funcionamento do voto de qualidade passou por mudan\u00e7as importantes nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 abril de 2020, o empate era resolvido normalmente pelo voto de qualidade do presidente da turma. Com a Lei n\u00ba 13.988\/2020<\/strong>, essa l\u00f3gica foi alterada: em caso de empate, a decis\u00e3o passou a ser automaticamente favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Esse modelo, por\u00e9m, n\u00e3o durou muito. Em 2023, a Lei n\u00ba 14.689<\/strong> restabeleceu o voto de desempate no Carf, mas instituiu uma contrapartida. Quando o contribuinte perde por voto de qualidade, ele pode optar por pagar o tributo sem a incid\u00eancia de multa<\/strong>, desde que o pagamento seja realizado no prazo de 90 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria lei tamb\u00e9m determinou que essa regra poderia alcan\u00e7ar processos julgados anteriormente pelo Carf, <\/strong>desde que ainda estivessem pendentes de an\u00e1lise de m\u00e9rito nos Tribunais Regionais Federais na data da publica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar da previs\u00e3o legal, a regulamenta\u00e7\u00e3o inicial da Receita Federal gerou questionamentos.<\/p>\n\n\n\n

Em 2024, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.205<\/strong> trouxe uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva do benef\u00edcio. A norma limitou sua aplica\u00e7\u00e3o, excluindo determinadas multas e vinculando a regra principalmente aos julgamentos ocorridos ap\u00f3s o restabelecimento do voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Na nossa avalia\u00e7\u00e3o, essa interpreta\u00e7\u00e3o reduzia o alcance da lei e gerava inseguran\u00e7a para contribuintes que possu\u00edam processos mais antigos. Foi nesse contexto que a Receita publicou a IN n\u00ba 2.310<\/strong>, justamente para ajustar a regulamenta\u00e7\u00e3o ao texto legal.<\/p>\n\n\n\n

O que a nova instru\u00e7\u00e3o normativa esclarece<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a altera\u00e7\u00e3o, a Receita confirmou que o benef\u00edcio de exclus\u00e3o de multas alcan\u00e7a todos os contribuintes que tiveram autua\u00e7\u00f5es mantidas por voto de qualidade no Carf e ainda tinham processo pendente de julgamento de m\u00e9rito em Tribunal Regional Federal em 20 de setembro de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso inclui inclusive decis\u00f5es proferidas antes de abril de 2020,<\/strong> quando o voto de qualidade ainda era aplicado normalmente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a regra tamb\u00e9m se aplica a casos futuros em que o contribuinte venha a perder no Carf por voto de qualidade sob o regime restabelecido pela Lei n\u00ba 14.689.<\/p>\n\n\n\n

Entendemos que a mudan\u00e7a promove uma necess\u00e1ria harmoniza\u00e7\u00e3o entre a regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa e o texto da lei. Tamb\u00e9m refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da retroatividade<\/strong> benigna, permitindo que contribuintes se beneficiem de uma regra mais favor\u00e1vel mesmo em processos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

A confirma\u00e7\u00e3o do alcance do benef\u00edcio pode ter efeitos relevantes para empresas que discutem autua\u00e7\u00f5es fiscais no \u00e2mbito administrativo ou judicial.<\/p>\n\n\n\n

Em muitos casos, a exclus\u00e3o das multas pode representar redu\u00e7\u00e3o significativa do passivo tribut\u00e1rio<\/strong>, especialmente em autua\u00e7\u00f5es de grande valor. Al\u00e9m disso, a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o sem penalidades tende a incentivar a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios que ainda se encontram em discuss\u00e3o no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas que possuem processos nessa situa\u00e7\u00e3o, pode ser oportuno reavaliar a estrat\u00e9gia processual e verificar se o caso se enquadra nas novas diretrizes estabelecidas pela Receita Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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