{"id":1780,"date":"2026-03-13T09:39:10","date_gmt":"2026-03-13T12:39:10","guid":{"rendered":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/?p=1780"},"modified":"2026-03-13T09:39:10","modified_gmt":"2026-03-13T12:39:10","slug":"trf-3-afasta-adicional-de-10-para-empresas-no-lucro-presumido-entenda-como-essa-decisao-pode-impactar-a-sua-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/trf-3-afasta-adicional-de-10-para-empresas-no-lucro-presumido-entenda-como-essa-decisao-pode-impactar-a-sua-empresa\/","title":{"rendered":"TRF-3 afasta adicional de 10% para empresas no lucro presumido: entenda como essa decis\u00e3o pode impactar a sua empresa"},"content":{"rendered":"\n<p>Uma recente decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3, afastou a cobran\u00e7a do <strong>adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL para as empresas do Lucro Presumido<\/strong>, previsto na Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, ao entender que a majora\u00e7\u00e3o pode violar princ\u00edpios constitucionais. A decis\u00e3o representa um precedente importante para empresas que discutem a constitucionalidade da nova regra. Mas afinal, <strong>o que mudou e quais s\u00e3o os poss\u00edveis efeitos para as empresas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-a9c2ed55d0ceb5ae3da1fef9d13782ed\"><strong>O que mudou com a Lei Complementar n\u00ba 224\/2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>LC n\u00ba 224\/2025<\/strong> trouxe uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Entre elas, uma das mais relevantes foi a tentativa de <strong>equiparar o lucro presumido a um benef\u00edcio fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com essa classifica\u00e7\u00e3o, a norma estabeleceu:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Adicional de 10% nas al\u00edquotas de IRPJ e CSLL<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>Aplica\u00e7\u00e3o para empresas com <strong>faturamento superior a R$ 5 milh\u00f5es por ano<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>Ou <strong>R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>Cobran\u00e7a antecipada confirmada pela <strong>Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2306\/2026 da Receita Federal<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a representaria <strong>um aumento relevante da carga tribut\u00e1ria para empresas que utilizam o lucro presumido<\/strong>. O Minist\u00e9rio da Fazenda projeta <strong>R$ 15 bilh\u00f5es em receita l\u00edquida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-1891e68b5eaca34f60759331c1eee236\"><strong>O entendimento do TRF-3<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento analisado, o desembargador <strong>Wilson Zauhy<\/strong>, relator do caso, entendeu que a majora\u00e7\u00e3o prevista na lei <strong>pode violar o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O magistrado destacou que o <strong>lucro presumido n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal<\/strong>, mas sim uma <strong>forma legal de apura\u00e7\u00e3o do imposto<\/strong>, prevista no <strong>artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>O lucro presumido implica a ren\u00fancia \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do lucro efetivo e \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de custos e despesas reais, em troca de um crit\u00e9rio objetivo e simplificado de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>n\u00e3o poderia ser tratado como incentivo fiscal sujeito a restri\u00e7\u00f5es ou majora\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto relevante destacado pelo tribunal foi que o aumento da tributa\u00e7\u00e3o <strong>foi baseado apenas no faturamento<\/strong>, sem comprova\u00e7\u00e3o de que empresas com receitas maiores possuem necessariamente <strong>maior lucratividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-ac38817edcfd005c2814bfa10f3eb72e\"><strong>Poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es constitucionais discutidas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia jur\u00eddica em torno da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 envolve poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es a princ\u00edpios constitucionais fundamentais do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Entre os principais argumentos apresentados pelos contribuintes e especialistas, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u2022 Princ\u00edpio da capacidade contributiva<\/strong><br>Esse princ\u00edpio determina que a tributa\u00e7\u00e3o deve refletir a real capacidade econ\u00f4mica do contribuinte. A cr\u00edtica \u00e0 nova regra \u00e9 que ela presume maior lucratividade apenas com base no <strong>volume de faturamento da empresa<\/strong>. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, faturar mais n\u00e3o significa necessariamente obter maior lucro, j\u00e1 que os custos operacionais podem variar significativamente entre empresas e setores. Assim, a norma poderia levar \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de uma renda que, em alguns casos, sequer existe.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u2022 Princ\u00edpio da isonomia<\/strong><br>A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que contribuintes em situa\u00e7\u00f5es equivalentes devem receber tratamento tribut\u00e1rio igual. No entanto, ao impor uma tributa\u00e7\u00e3o mais elevada para empresas com faturamento superior a R$ 5 milh\u00f5es, a norma pode gerar desigualdade entre empresas que possuem margens de lucro semelhantes ou at\u00e9 menores, mas que s\u00e3o tratadas de forma diferente apenas em raz\u00e3o da receita bruta. Isso pode resultar em <strong>distor\u00e7\u00f5es competitivas no mercado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 <strong>Princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><br>Outro ponto discutido \u00e9 o <strong>curto prazo para adapta\u00e7\u00e3o das empresas<\/strong>. A lei foi publicada em 26 de dezembro de 2025, praticamente no encerramento do exerc\u00edcio fiscal. Segundo o entendimento apresentado no processo, essa mudan\u00e7a abrupta dificulta o planejamento tribut\u00e1rio e financeiro das empresas, afetando previsibilidade e estabilidade, elementos essenciais para a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es entre contribuinte e Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-428c452d8578ec42245c163a6c0e2477\"><strong>Situa\u00e7\u00e3o atual das decis\u00f5es judiciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da decis\u00e3o favor\u00e1vel no TRF-3, o cen\u00e1rio ainda \u00e9 <strong>incerto para os contribuintes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Levantamentos indicam:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>17 decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0s empresas<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>2 liminares favor\u00e1veis em primeira inst\u00e2ncia<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>1 senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>1 decis\u00e3o favor\u00e1vel em segunda inst\u00e2ncia (TRF-3)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ou seja, <strong>a maioria das decis\u00f5es ainda \u00e9 desfavor\u00e1vel aos contribuintes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-0f7e1b4ddf9d36631ca39b54f78fc02d\"><strong>Discuss\u00e3o tamb\u00e9m chegou ao Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O tema j\u00e1 foi levado ao <strong>Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> por meio da <strong>ADI 7936<\/strong>, proposta pela <strong>Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo est\u00e1 sob relatoria do <strong>ministro Luiz Fux<\/strong> e poder\u00e1 definir, em car\u00e1ter definitivo, a constitucionalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-61aadd5c033b015ab34ec862ffcda66a\"><strong>Impactos pr\u00e1ticos para empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Caso o entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes se consolide, as empresas poder\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Afastar o adicional de 10% sobre IRPJ e CSLL<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Reduzir a carga tribut\u00e1ria no lucro presumido<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Buscar restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por outro lado, se a lei for considerada v\u00e1lida, empresas que faturam acima de <strong>R$ 5 milh\u00f5es<\/strong> dever\u00e3o <strong>reavaliar seu planejamento tribut\u00e1rio<\/strong>, inclusive considerando a migra\u00e7\u00e3o para outros regimes de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-luminous-vivid-orange-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-b341e8265633a6a62b159e4c6ddc95f4\"><strong>O debate ainda est\u00e1 longe de terminar<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o do TRF-3 <strong>representa um precedente relevante<\/strong>, mas ainda n\u00e3o encerra a discuss\u00e3o jur\u00eddica sobre a validade da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025. O tema ainda deve ser amplamente analisado pelos tribunais e pode ganhar defini\u00e7\u00e3o mais clara a partir do julgamento da ADI 7936 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse cen\u00e1rio <strong>de incerteza jur\u00eddica e impactos financeiros relevantes<\/strong>, \u00e9 recomend\u00e1vel que empresas optantes pelo <strong>lucro presumido,<\/strong> especialmente aquelas com faturamento <strong>superior a R$ 5 milh\u00f5es anuais<\/strong>, avaliem com aten\u00e7\u00e3o os efeitos da nova norma sobre sua carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Do ponto de vista estrat\u00e9gico, muitas empresas t\u00eam buscado <strong>medidas judiciais para questionar a legalidade do adicional de 10%,<\/strong> com pedidos para afastar a cobran\u00e7a ou suspender sua exigibilidade. A ado\u00e7\u00e3o dessa medida pode ser particularmente relevante quando o aumento tribut\u00e1rio compromete margens operacionais, contratos j\u00e1 firmados ou o fluxo de caixa do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, <strong>a an\u00e1lise jur\u00eddica individualizada \u00e9 fundamental.<\/strong> Cada empresa possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias de faturamento, margem e estrutura tribut\u00e1ria, o que exige uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre a viabilidade de questionar a cobran\u00e7a e os poss\u00edveis efeitos da medida.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"647\" src=\"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/site-TRA-13-1024x647.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-1720\" style=\"width:522px\" srcset=\"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/site-TRA-13-1024x647.png 1024w, https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/site-TRA-13-300x190.png 300w, https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/site-TRA-13-768x485.png 768w, https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/site-TRA-13-1536x971.png 1536w, https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/site-TRA-13-2048x1294.png 2048w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma recente decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3, afastou a cobran\u00e7a do adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL para as empresas do Lucro Presumido, previsto na Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, ao entender que a majora\u00e7\u00e3o pode violar princ\u00edpios constitucionais. 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