{"id":1680,"date":"2025-12-03T14:56:21","date_gmt":"2025-12-03T17:56:21","guid":{"rendered":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/?p=1680"},"modified":"2025-12-03T14:56:21","modified_gmt":"2025-12-03T17:56:21","slug":"senado-aprova-projeto-que-flexibiliza-prazo-para-distribuicao-de-dividendos-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/senado-aprova-projeto-que-flexibiliza-prazo-para-distribuicao-de-dividendos-de-2025\/","title":{"rendered":"Senado aprova projeto que flexibiliza prazo para distribui\u00e7\u00e3o de dividendos de 2025"},"content":{"rendered":"\n

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 2 de dezembro, a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado <\/strong>aprovou o texto final do Projeto de Lei n\u00ba 5.473\/2025<\/strong>. Um dos pontos centrais do PL, mais especificamente o artigo 6\u00ba, trata da possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o de lucros apurados no exerc\u00edcio de 2025<\/strong>, desde que essa delibera\u00e7\u00e3o conste em ata de assembleia realizada at\u00e9 30 de abril de 2026 pelo \u00f3rg\u00e3o societ\u00e1rio competente, seja ele a administra\u00e7\u00e3o, diretoria ou conselho.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, se essa proposta for convertida em lei (o texto ainda seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, antes de eventual san\u00e7\u00e3o presidencial), as empresas brasileiras n\u00e3o precisar\u00e3o mais se apressar para encerrar suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras at\u00e9 o final de dezembro de 2025<\/strong> com o objetivo de evitar a incid\u00eancia da nova tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 15.270\/2025. Isso representa uma mudan\u00e7a significativa no cen\u00e1rio atual, j\u00e1 que a nova legisla\u00e7\u00e3o, que entra em vigor a partir de janeiro de 2026<\/strong>, estabeleceu a incid\u00eancia de IR sobre lucros e dividendos pagos por pessoas jur\u00eddicas<\/strong>, mesmo em casos de distribui\u00e7\u00e3o a s\u00f3cios e acionistas pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

A proposta legislativa aprovada no Senado surge como resposta a uma preocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do mercado, uma vez que a Lei 15.270\/25, ao estabelecer a chamada \u201ctributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima\u201d sobre rendimentos distribu\u00eddos, acabou desconsiderando aspectos essenciais da rotina societ\u00e1ria brasileira.<\/strong> \u00c9 comum que as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do exerc\u00edcio sejam finalizadas e aprovadas somente nos meses de mar\u00e7o ou abril do ano seguinte, prazo tradicionalmente adotado por empresas de todos os portes. A tentativa de antecipar artificialmente esse processo para dezembro, como exigiria a nova regra, geraria distor\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de sobrecarregar administradores e conselhos fiscais em um curto espa\u00e7o de tempo.<\/p>\n\n\n\n

A insatisfa\u00e7\u00e3o do setor empresarial com a nova legisla\u00e7\u00e3o se refletiu em cr\u00edticas contundentes por parte de juristas, contadores e investidores, que apontaram incompatibilidades entre o novo regime e princ\u00edpios consagrados do direito societ\u00e1rio. <\/strong>Muitos destacaram, inclusive, que a lei criou entraves operacionais ao ignorar normas t\u00e9cnicas e cont\u00e1beis amplamente aceitas, o que compromete a consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es financeiras e prejudica a previsibilidade na gest\u00e3o de empresas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto que o PL 5473\/25<\/strong>, ao permitir que a delibera\u00e7\u00e3o sobre a destina\u00e7\u00e3o de lucros de 2025 ocorra at\u00e9 o fim de abril de 2026, resgata a l\u00f3gica e o fluxo natural do processo societ\u00e1rio, sem obrigar empresas a alterar seu calend\u00e1rio interno de maneira for\u00e7ada.<\/strong> Ao mesmo tempo, o projeto preserva a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao estabelecer que os lucros aprovados dentro desse novo prazo n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, desde que o pagamento, o cr\u00e9dito ou a entrega ocorram nos anos de 2026, 2027 ou 2028 e respeitem os termos definidos na delibera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A medida representa um avan\u00e7o importante em um cen\u00e1rio desafiador para o setor produtivo. Com o custo de capital elevado, alta complexidade regulat\u00f3ria e um ambiente fiscal cada vez mais exigente, \u00e9 essencial que reformas tribut\u00e1rias sejam conduzidas com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade operacional das empresas. Ao aprovar o texto na CAE, o Senado sinaliza sensibilidade a esse contexto e prop\u00f5e uma alternativa que concilia arrecada\u00e7\u00e3o com respeito \u00e0 din\u00e2mica empresarial.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 6\u00ba do PL aprovado disp\u00f5e, em s\u00edntese, que n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0 nova tributa\u00e7\u00e3o os lucros e dividendos apurados at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2025, <\/strong>cuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido formalmente aprovada at\u00e9 30 de abril de 2026<\/strong>, desde que o repasse ocorra dentro do prazo previsto<\/strong> nos anos seguintes e de acordo com os termos<\/strong> estabelecidos na respectiva ata.<\/p>\n\n\n\n

Seguimos acompanhando de perto a tramita\u00e7\u00e3o legislativa deste projeto e suas poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es. Para empresas que buscam planejar adequadamente seus pr\u00f3ximos passos fiscais e societ\u00e1rios, este \u00e9 um momento estrat\u00e9gico de avalia\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o. A equipe do Tafelli Ritz Advogados <\/strong>est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer d\u00favidas e auxiliar na implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas alinhadas \u00e0s novas exig\u00eancias do cen\u00e1rio tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

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