{"id":1648,"date":"2025-11-27T09:54:29","date_gmt":"2025-11-27T12:54:29","guid":{"rendered":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/?p=1648"},"modified":"2025-12-01T14:31:28","modified_gmt":"2025-12-01T17:31:28","slug":"as-mudancas-da-lei-no-15-265-2025-rearp-emprestimos-de-titulos-e-hedge-sob-nova-perspectiva-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/as-mudancas-da-lei-no-15-265-2025-rearp-emprestimos-de-titulos-e-hedge-sob-nova-perspectiva-tributaria\/","title":{"rendered":"As mudan\u00e7as da Lei n\u00ba 15.265\/2025: Rearp, empr\u00e9stimos de t\u00edtulos e hedge sob nova perspectiva tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Foi publicada em 21 de novembro de 2025 a Lei n\u00ba 15.265<\/strong>, trazendo altera\u00e7\u00f5es significativas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira. A norma trata de tr\u00eas frentes sens\u00edveis para contribuintes, especialmente os que operam com ativos financeiros e patrim\u00f4nio no Brasil e no exterior: o novo Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Rearp)<\/strong>, a tributa\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios<\/strong> e a disciplina das opera\u00e7\u00f5es de hedge com contrapartes estrangeiras<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as afetam tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas e representam uma tentativa do governo de ampliar a base arrecadat\u00f3ria, estimulando a autorregulariza\u00e7\u00e3o patrimonial e reorganizando a forma de tributar opera\u00e7\u00f5es financeiras sofisticadas.<\/p>\n\n\n\n

Rearp: atualiza\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o de ativos com incentivo tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Rearp surge como uma reedi\u00e7\u00e3o modernizada de programas anteriores de repatria\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de ativos, oferecendo uma oportunidade para que contribuintes atualizem o valor de bens j\u00e1 declarados ou regularizem patrim\u00f4nios omitidos at\u00e9 31 de dezembro de 2024. A proposta tem dois eixos distintos: atualiza\u00e7\u00e3o de bens<\/strong> e regulariza\u00e7\u00e3o de ativos n\u00e3o declarados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na atualiza\u00e7\u00e3o, podem ser contemplados bens im\u00f3veis e m\u00f3veis sujeitos a registro p\u00fablico, desde que j\u00e1 constem na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (no caso de pessoas f\u00edsicas) ou no ativo permanente (para pessoas jur\u00eddicas). A diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tributada por al\u00edquotas reduzidas: 4% para pessoas f\u00edsicas, e 4,8% de IRPJ mais 3,2% de CSLL para pessoas jur\u00eddicas. Apesar da vantagem fiscal, h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es: o valor atualizado n\u00e3o poder\u00e1 ser depreciado contabilmente e, caso o bem seja alienado em at\u00e9 cinco anos (para im\u00f3veis) ou dois anos (para bens m\u00f3veis), os efeitos do Rearp ser\u00e3o desconsiderados.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na regulariza\u00e7\u00e3o, a lei permite declarar bens e direitos n\u00e3o informados ou com dados incorretos, desde que adquiridos com recursos de origem l\u00edcita. O escopo \u00e9 abrangente: inclui desde dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias at\u00e9 criptoativos e im\u00f3veis. A tributa\u00e7\u00e3o, nesse caso, \u00e9 mais pesada: aplica-se 15% de IR sobre o ganho de capital, acrescido de uma multa de 100%, totalizando uma carga de 30% sobre o valor regularizado.<\/p>\n\n\n\n

Importa observar que o programa ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 90 dias contados da publica\u00e7\u00e3o da lei, e o pagamento poder\u00e1 ser feito \u00e0 vista ou parcelado em at\u00e9 36 vezes. A ades\u00e3o ao Rearp e o cumprimento integral de suas condi\u00e7\u00f5es resultam na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria relacionados aos ativos objeto do regime.<\/p>\n\n\n\n

Empr\u00e9stimos de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios: fim das antigas regras e novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra inova\u00e7\u00e3o relevante da Lei n\u00ba 15.265\/2025 \u00e9 a reformula\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos de ativos financeiros<\/strong>, com revoga\u00e7\u00e3o expressa dos artigos 6\u00ba a 15 da antiga Lei n\u00ba 13.043\/2014 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Pelo novo modelo, a remunera\u00e7\u00e3o paga ao emprestador<\/strong> ser\u00e1 tratada como rendimento de renda fixa, sujeita ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) com al\u00edquotas regressivas entre 22,5% e 15%, conforme o prazo da aplica\u00e7\u00e3o. Essa tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definitiva no caso de pessoas f\u00edsicas e empresas optantes pelo Simples Nacional. J\u00e1 para as demais pessoas jur\u00eddicas, o IRRF ser\u00e1 considerado uma antecipa\u00e7\u00e3o do IRPJ devido.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o, o tomador do empr\u00e9stimo dever\u00e1 reembolsar ao emprestador os proventos recebidos durante o per\u00edodo, como dividendos, juros sobre capital pr\u00f3prio e outros rendimentos. Esses valores ser\u00e3o tributados conforme a natureza do benefici\u00e1rio original, independentemente da situa\u00e7\u00e3o fiscal do tomador. Em outras palavras, mesmo que o tomador esteja isento ou submetido a al\u00edquotas menores, o IRRF ser\u00e1 calculado como se os proventos fossem pagos diretamente ao emprestador.<\/p>\n\n\n\n

O ganho obtido pelo tomador entre a venda dos ativos emprestados e a recompra para devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tributado de acordo com a natureza da opera\u00e7\u00e3o. Caso ocorra em bolsa ou balc\u00e3o organizado, ser\u00e1 considerado ganho l\u00edquido sujeito a 15% de IR (ou 20% se day trade). Fora desses ambientes, aplica-se o regime de ganho de capital, com al\u00edquotas de 15% a 22,5%, conforme o valor do lucro.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da complexidade, a nova lei mant\u00e9m isen\u00e7\u00f5es importantes: a mudan\u00e7a tempor\u00e1ria de titularidade dos ativos n\u00e3o enseja IR, CSLL ou PIS\/Cofins, nem interfere no prazo do investimento para fins de al\u00edquota regressiva do IR do emprestador.<\/p>\n\n\n\n

Opera\u00e7\u00f5es de hedge com o exterior: controle refor\u00e7ado e limites \u00e0 dedutibilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O terceiro ponto abordado pela Lei n\u00ba 15.265\/2025 diz respeito \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de hedge realizadas com contrapartes estrangeiras<\/strong>, via contratos derivativos. A partir de agora, os resultados positivos ou negativos<\/strong> dessas opera\u00e7\u00f5es passam a ser inclu\u00eddos nas bases do IRPJ e da CSLL das empresas tributadas pelo lucro real.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a dedutibilidade dos preju\u00edzos est\u00e1 condicionada a requisitos mais r\u00edgidos: a opera\u00e7\u00e3o deve ocorrer a pre\u00e7os de mercado, ser registrada em bolsa ou em mercado de balc\u00e3o e estar em conformidade com as normas de pre\u00e7os de transfer\u00eancia. Caso esses crit\u00e9rios n\u00e3o sejam atendidos, os preju\u00edzos n\u00e3o poder\u00e3o ser aproveitados fiscalmente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a isen\u00e7\u00e3o de IRRF para n\u00e3o residentes<\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es de hedge s\u00f3 ser\u00e1 mantida se todas essas exig\u00eancias forem observadas. Na pr\u00e1tica, isso limita a flexibilidade das estruturas offshore, exigindo maior cuidado na contrata\u00e7\u00e3o de derivativos internacionais e aten\u00e7\u00e3o redobrada \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 precifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Veja na imagem abaixo a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.265\/2025 representa uma movimenta\u00e7\u00e3o relevante da pol\u00edtica fiscal brasileira, sinalizando n\u00e3o apenas um esfor\u00e7o de arrecada\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m um incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o patrimonial e \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es mais sofisticadas.<\/p>\n\n\n\n

O novo Rearp se apresenta como uma janela de oportunidade, especialmente para contribuintes que possuam ativos subavaliados ou omitidos, enquanto a reformula\u00e7\u00e3o das regras sobre empr\u00e9stimos de t\u00edtulos e hedge imp\u00f5e desafios de adapta\u00e7\u00e3o para o mercado financeiro e o setor empresarial em geral.<\/p>\n\n\n\n

Diante da complexidade t\u00e9cnica e das implica\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, \u00e9 essencial que empres\u00e1rios, gestores e profissionais da \u00e1rea cont\u00e1bil e jur\u00eddica analisem com cuidado as novas disposi\u00e7\u00f5es, a fim de identificar oportunidades, mitigar riscos e garantir o correto cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias a partir de 2026.<\/p>\n\n\n\n

A equipe do Tafelli Ritz Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para orientar pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das novas regras, com foco na seguran\u00e7a jur\u00eddica e na efici\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicada em 21 de novembro de 2025 a Lei n\u00ba 15.265, trazendo altera\u00e7\u00f5es significativas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira. A norma trata de tr\u00eas frentes sens\u00edveis para contribuintes, especialmente os que operam com ativos financeiros e patrim\u00f4nio no Brasil e no exterior: o novo Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Rearp), a tributa\u00e7\u00e3o dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1652,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-1648","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1648","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1648"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1648\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1674,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1648\/revisions\/1674"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1652"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1648"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1648"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tafelliritz.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1648"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}